Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contaspor uma importância correspondente, no máximo, a um sétimo daquele excesso, sem prejuízo daconsideração deste naqueles limites, devendo o valor actual daquelas responsabilidades sercertificado por seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou outras entidadescompetentes.7 - As contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos compensões, quando efectuadas em consequência de alteração dos pressupostos actuariais em que sebasearam os cálculos iniciais daquelas responsabilidades e desde que devidamente certificadaspelas entidades competentes, podem também ser aceites como custos ou perdas nos seguintestermos:a) No exercício em que sejam efectuadas, num prazo máximo de cinco, contado daquele emque se verificou a alteração dos pressupostos actuariais;b) Na parte em que não excedam o montante acumulado das diferenças entre os valores doslimites previstos nos n.ºs 2 ou 3 relativos ao período constituído pelos 10 exercíciosimediatamente anteriores ou, se inferior, ao período contado desde o exercício datransferência das responsabilidades ou da última alteração dos pressupostos actuariais e osvalores das contribuições efectuadas e aceites como custos em cada um desses exercícios.8 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, não são consideradas as contribuiçõessuplementares destinadas à cobertura de responsabilidades com pensionistas, não devendoigualmente ser tidas em conta para o cálculo daquelas diferenças as eventuais contribuiçõesefectuadas para a cobertura de responsabilidades passadas nos termos do n.º 6.9 - Aos custos referidos no n.º 1, quando se reportem à manutenção de creches, lactários ejardins-de-infância em benefício do pessoal da empresa, seus familiares ou outros, são imputados,para efeitos de determinação do lucro tributável, mais 40% da quantia efectivamente despendida.10 - No caso de incumprimento das condições estabelecidas nos n.ºs 2, 3 e 4, à excepção dasreferidas nas alíneas c) e g) deste último número, ao valor do IRC liquidado relativamente a esseexercício deve ser adicionado o IRC correspondente aos prémios e contribuições consideradoscomo custo em cada um dos exercícios anteriores, nos termos deste artigo, agravado de umaimportância que resulta da aplicação ao IRC correspondente a cada um daqueles exercícios doproduto de 10% pelo número de anos decorridos desde a data em que cada um daqueles prémios econtribuições foram considerados como custo, não sendo, em caso de resgate em benefício daentidade patronal, considerado como proveito do exercício a parte do valor do resgatecorrespondente ao capital aplicado.11 - No caso de resgate em benefício da entidade patronal, não se aplica o disposto no númeroanterior se, para a transferência de responsabilidades, forem celebrados contratos de seguro de vidacom outros seguradores, que possuam sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável emterritório português, ou se forem efectuadas contribuições para fundos de pensões constituídos deacordo com a legislação nacional, em que, simultaneamente, seja aplicada a totalidade do valor doresgate e se continuem a observar as condições estabelecidas neste artigo.12 - No caso de resgate em benefício da entidade patronal, o disposto no n.º 10 pode igualmentenão se aplicar, se for demonstrada a existência de excesso de fundos originada por cessação decontratos de trabalho, previamente aceite pela Direcção-Geral dos Impostos.Oficio Circulado 30 159-SAIR1992-Nov-18Os prémios devidos pelos Planos de Investimento Seguro não reúnem as condições exigidas no196