Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas242PECUNIÁRIO OU DE MORA (*)(12) NO SEU PAGAMENTO, com excepção dos jurosdevidos ao Estado por atraso na liquidação ou mora no pagamento dos impostos.Lucros e outros rendimentosOs lucros ou adiantamentos por conta de lucros colocados à disposição dos respectivos titulares,pelas entidades sujeitas a imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com excepção dasreferidas no art. 20.º do Código do IRS e no art. 5.º do Código do IRC entidades sujeitas ao regimede imputação especial ou de transparência fiscal.O valor que, nos termos do art. 75.º do Código do IRC tenha a natureza de rendimento da aplicaçãode capitais, atribuído aos sócios ou titulares em resultado da partilha de sociedades e outrasentidades sujeitas a IRC, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de partessociais sem redução de capital.Os rendimentos obtidos pelo associado na associação em participação e na associação à quota eainda quanto a esta última, os rendimentos auferidos pelo associante e referidos na alínea h) - lucroscolocados à disposição dos sócios - e na alínea I) - valor atribuído na partilha e na amortização departes sociais - depois de abatida a prestação por si devida ao associado.• CESSÃO TEMPORÁRIAOs rendimentos derivados da cessão temporária:• dos direitos da propriedade intelectual (direitos de autor e outros direitos conexos);• dos direitos da propriedade industrial (patente de invenção, marcas, modelos, firmas,licenças, etc.) vulgarmente conhecidos por «royalties» ou «redevances»,ou• da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector comercial,industrial ou cientifico (conjunto de conhecimentos técnicos, sobretudo no campo dainovação tecnológica, não divulgados nem patenteados, sem tutela jurídica ou em que ointeresse protegido reside no segredo do saber - Know How), mas, em qualquer dos casos,apenas quando auferidos por pessoas diferentes do seu autor ou titular originário, v.g. nocaso de o direito ao rendimento ser exercido pelo herdeiro na sucessão por morte do autorou titular originário.De salientar, que este conjunto de rendimentos estará sujeito a IRS, pela categoria B - trabalhoindependente - se forem auferidos pelo respectivo autor ou titular originário. Por sua vez, os ganhosobtidos com a alienação onerosa destes mesmos rendimentos constituirão mais-valias tributadaspela categoria G, quando o transmitente não seja o autor ou titular originário dos direitos alienados.Os rendimentos provenientes da assistência técnica e também da concessão do uso deequipamento agrícola, industrial, comercial ou científico quando estes não tenham a natureza derendimentos prediais, nem devam ser atraídos pela categoria B - imputáveis a actividadesempresariais e profissionais por força do artigo 3.º n.º 2 alínea b)Contratos de assistência técnica, são contratos de prestação de serviços, sobretudo no domínio dainovação tecnológica, inseridos no âmbito dos contratos de transferência de tecnologia entreresidentes em Portugal e residentes no estrangeiro e que têm por objecto a gestão de empresas e aprodução ou comercialização de bens e serviços.Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto(Código de Investimentos Estrangeiros)