Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasde receita médicaDespesas efectuadas com a aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados comdespesas de saúde do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos seus ascendentes e colateraisaté ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica [alínea d) do n.º 1 doart. 82.º do CIRS].Nos termos do n.º 1 do art. 82.º, são dedutíveis à colecta 30% das importâncias despendidas com:• Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeitopassivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renuncia àisenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%.• Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dosascendentes e colaterais até ao 3º grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda quehaja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%, desde que não possuamrendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam emeconomia comum;• Os juros de dívidas contraídas para o pagamento das despesas mencionadas nas alíneasanteriores;• Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dosujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau,desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de €59,00 ou de2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.Como facilmente se constata, passaram a existir algumas diferenças neste regime, em relação aoregime dos abatimentos. Com efeito, passou a haver duas categorias de despesas de saúde:1. aquelas que sejam isentas de IVA ou sujeitas a este imposto à taxa de 5%2. as despesas sujeitas a taxas superiores.eAs primeiras conferem direito ao crédito total do imposto apurado pela taxa de conversão de 30% dototal das despesas (Exemplo - se alguém tiver despesas de saúde do tipo das mencionadas nomontante de 500 euros, deduzirá de acordo com este regime 150 euros à colecta de IRS).As segundas, conferem igualmente direito a crédito de imposto apurado pela mesma taxa deconversão, mas limitado a ou a 2,5% das despesas de saúde isentas de IVA ou sujeitas à taxa de5%.QUESTÃO:António, declarou em 2006, 2 500 euros de despesas de saúde à taxa de IVA de 5% e tem ainda 500euros de despesas de saúde à taxa de IVA de 21%. Qual o valor dedutível à colecta de IRS deAntónio?RESOLUÇÃONa liquidação automática do imposto será dedutível ao imposto a pagar por António o valor de812.50, ou seja 750,00 das primeiras e 62,50 das segundas.(2,5% de 2 500 > 59,00 )400