Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasDECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MODELO 3Às declarações modelo 1 e modelo 2, sucedeu o Modelo único de declaração periódica derendimentos - declaração unificada Modelo 3 - que terá de ser acompanhada dos anexoscorrespondentes às categorias de rendimentos recebidos e colocados à disposição no ano anterior.QUADRO 1Serviço de FinançasCAMPO 01O código do serviço de finanças a inscrever no quadro 1 consta do cartão de contribuinte.Exemplos:Sujeito passivo residente em Amadora - 1 – deve indicar 3131Sujeito passivo residente em Lisboa - 2 – deve indicar 3247ARTIGO 19º LGTDomicílio Fiscal1 – O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seuestabelecimento estável em Portugal.2 – É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administraçãotributária.3 – É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.4 – Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes noterritório nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, devem, para efeitostributários, designar um representante com residência em território nacional.5 – Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nostermos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante aadministração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.6 – A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivosse tal decorrer dos elementos ao seu dispor.20
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasOfício circulado 030 0692004-Fev-11Alteração do domicilio fiscal (morada) Via Internet1. Para conhecimento e informação aos interessados, comunica-se que as Pessoas Singulares,residentes no território português, já podem, através da Internet, alterar o seu domicílio fiscal (Art.19.º da Lei Geral Tributária), adiante designado por morada.2. Para o efeito, devem aceder ao site www.e-financas.gov.pt, seleccionar a opção "Alterar Morada"e identificar-se com o respectivo Número de Contribuinte e Senha de Identificação.3. Relativamente à nova morada deverão começar por introduzir o Código Postal, completar osdados disponibilizados pela aplicação, e, estando correctos, submeter o pedido de alteração damorada.4. Após a submissão do pedido será enviada, para a nova morada, uma carta contendo um Códigode Confirmação, devendo, então, entrar na opção "Confirmar Morada" e introduzir o referido Código.5. A alteração da morada (domicílio fiscal) produzirá efeitos a partir do momento em que efectuar aconfirmação com sucesso.6. Qualquer dúvida que surja durante a alteração ou confirmação da morada, poderá ser esclarecidana "Ajuda" disponível e, caso subsista, através do Help-desk indicado no site.7. As alterações efectuadas através da Internet ficarão registadas em Cadastro Único na opção"Lista de Documentos" com o Tipo – Alteração – e numeração iniciada por 9998.QUADRO 2Ano dos rendimentos.Nos impostos sobre o rendimento, no domínio da extinta tributação celular, optou-se sempre porfazer coincidir o ano fiscal com o ano civil, para melhor se identificarem as datas que delimitam osperíodos tributários. O IRS não fugiu a essa tradição como se infere do disposto no art. 143º.Ano Fiscal = Ano civilArtigo 143.ºPara efeitos do IRS, o ano fiscal coincide com o ano civil.Em sincronia com esta disposição, o n.º 1 do art. 57º determina que:“Os sujeitos passivos apresentarão, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aosrendimentos do ano anterior...”O impresso de declaração em vigor a partir de Janeiro de 2007 serve para declarar rendimentos21
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