Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas2. Membros de Órgãos Sociais e trabalhadores com funções e/ou remunerações nãocomparáveis às Categorias dos Funcionários Públicos• Em Portugal - € 64,89• No Estrangeiro - € 156,67SUBSÍDIOS DE REFEIÇÃO até à importância de:• Em geral - €5,92• Quando atribuído em Vales de refeição - €6,71TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL PRÓPRIO• € 0,37ABONOS PARA FALHAS até ao seguinte valor:• 5% x remuneração mensal fixa , entendendo-se como remuneração mensal fixa:7314 x remuneração fixa (sem diuturnidades)12ABONO DE FAMÍLIA E PRESTAÇÕES COMPLEMENTARES que não excedam os limites legaisestabelecidos, tais como:• Subsídios de aleitação, casamento, funeral e nascimento;• Subsídio de desemprego;• Subsídio de doença, apenas na parte que é atribuída pela Segurança Social;• Indemnização por incapacidade temporária ou permanente em resultado de acidentes de trabalho;• As prestações efectuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social,mesmo os de natureza privada, que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso dereforma, invalidez ou sobrevivência.Razão das InstruçõesCircular 18/2002Subsídio de compensação atribuído a Magistrados JudiciaisCódigo do IRS - Art. 2.º, n.º 3, alínea d)Tendo surgido dúvidas quanto à tributação dos subsídios de compensação atribuídos aosMagistrados Judiciais, face à nova redacção dada ao n.º 2 do art.º 29.º do Estatuto dos MagistradosJudiciais, foi por despacho de 02.06.2002 de Sua Excelência o Secretário de Estado dos AssuntosFiscais, sancionado o seguinte entendimento:Equiparação a ajudas de custo1.Pela Lei n.º 143/99, de 31 de Julho, que alterou o n.º 2 do art.º 29.º do Estatuto dos MagistradosJudiciais, foram estes subsídios “... para todos os efeitos equiparado(s) a ajudas de custo...”.2. Desta forma deverá ser-lhes aplicado o regime jurídico do abono de ajudas de custo ao pessoalda Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, uma vez que tal