Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contascaso de ser oral, as declarações do contribuinte devem ser reduzidas a termo. O prazo do exercíciodo direito de audição é fixado pela administração tributária entre 8 e 15 dias. A fundamentação dadecisão deve ter em conta, aderindo ou rejeitando, total ou parcialmente, a posição do contribuinteexpressa na audiência prévia.A falta de audiência prévia, segundo jurisprudência superior já tem defendido, inquina de ilegalidadeo acto tributário ou de natureza tributária em que a formalidade tenha sido omitida, salvo em caso deactos tributários ou em matéria tributária vinculados, quando se confirme que, não obstante apreterição da audição do contribuinte, foram praticados de acordo com a lei.Declaração de substituiçãoAs declarações de substituição devem conter todos os elementos, como se de uma primeiradeclaração se tratasse, não sendo aceites aquelas que se mostrem preenchidas apenas nos camposrespeitantes às correcções de rendimentos, por omissões ou inexactidões, ou de outros elementosanteriormente declarados.A declaração de substituição poderá ser apresentada, produzindo liquidação, nos seguintes casos:1. se ainda estiver a decorrer o prazo para a entrega da declaração, quer resulte imposto superiorou inferior ao apurado na primeira declaração;2. fora do prazo, mas dentro do prazo de caducidade (4 anos) se resultar imposto superior aoanteriormente apurado;3. fora do prazo previsto para a apresentação da declaração de rendimentos, mas dentro do prazopara a reclamação, se da declaração de substituição resultar imposto inferior ao anteriormenteliquidado. Como alternativa a este procedimento poderá ser apresentada reclamação graciosa.As declarações de substituição, não podem ser utilizada se a alteração pretendida é a de alterar oagregado familiar, a nível de sujeitos passivos.Reclamação graciosa e Impugnação judicialO CIRS, no seu artigo 140.º permite ao sujeito passivo reclamar perante a Administração Fiscal, emprocesso gracioso, contra o acto tributário de liquidação, ou impugná-lo perante os TribunaisTributários, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no Código de Procedimento e ProcessoTributário.Reclamação graciosaO procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários poriniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis.São regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa:‣ Simplicidade de termos e brevidade das resoluções‣ Dispensa de formalidades essenciais;‣ Inexistência do caso decidido ou. resolvido;‣ Isenção de custas;‣ Limitação dos meios probatórios à. forma documental e aos elementos oficiais de - que osserviços disponham, sem prejuízo do direito de o órgão instrutor ordenar outras diligências488