Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasreservada, atenta aquela qualidade, e em outras "tranches", caso pretendam usufruir do benefícioconsagrado no nº 2, do artigo 32º-B, apenas poderão aproveitar deste benefício, devendo aglobalidade do montante aplicado na aquisição de acções de todas as "tranches" ser inscrito nocampo 705 do anexo H da declaração de rendimentos do IRS.2. Nessa situação, os trabalhadores dessas empresas, não poderão inscrever no campo 705 doanexo H o montante aplicado em acções na «tranche" que lhes é reservada e simultaneamente nocampo 704 o montante aplicado noutras "tranches".3. Somente na hipótese de um sujeito passivo de IRS adquirir acções na qualidade de trabalhador deuma empresa objecto de privatização, e, simultaneamente adquirir acções de qualquer outraempresa também objecto de privatização (em que não é trabalhador), poderá preencherconjuntamente os campos 704 e 705 do anexo H, devendo neste caso inscrever a globalidade domontante aplicado em acções dessas outras empresas no campo 704.379ExemplosExemplo 1O sujeito passivo A, adquiriu em 1998 os seguintes montantes de acções da própria empresa emque trabalha, que foi objecto de privatização: – 300 contos na "tranche" reservada aos trabalhadorese 400 contos na "tranche" reservada ao público em geral.Neste caso, o sujeito passivo deverá inscrever a globalidade das suas aplicações no campo 705 doanexo H, ou seja, 700 contos.Exemplo 2Suponha-se que o mesmo sujeito passivo A adquiriu no ano de 1998 os seguintes montantes deacções relativos a empresas objecto de privatização:- Na qualidade de trabalhador da empresa X, adquiriu desta empresa 200 contos de acções na"tranche" que lhe foi reservada e 250 contos de acções na "tranche" reservada ao público em geral,tendo adquirido ainda 300 contos de acções da empresa Y, da qual obviamente não é trabalhador.Temos, assim, que o sujeito passivo A adquiriu 450 contos de acções (250+200) da empresa X,enquadráveis no nº 2, do artigo 32º-B do EBF, e 350 de acções da empresa Y enquadráveis no nº 1,do artigo 32º-B desse Estatuto. Note-se, que não existe neste exemplo qualquer problema decumulativamente relacionado com o que dispõe o nº 3 do artigo 32º-B, já que se tratam de acçõesrelativas a empresas distintas, uma vez que o nº 3, do artigo 32º-B, proíbe a cumulação dosbenefícios consagrados nos ns. 1 e 2 quando se trate das mesmas acções (leia-se da mesmaempresa, conforme entendimento já sancionado).Assim, neste 2º caso, o correcto preenchimento do anexo H seria o seguinte:- 350 contos no campo 704 e 450 contos no campo 705.PLANOS POUPANÇA ACÇÕESNo ano de 1995 foram criados os planos poupança acções, no intuito de procurar estimular acanalização dos recursos das famílias para a poupança de longo prazo, bem como a dinamizaçãodos mercados de capitais e a criação de formas alternativas de financiamento do sector empresarial.Este novo instrumento de aplicação de poupança, vocacionado em activos de risco, foi criado com oobjectivo de incentivar os aforradores, pessoas singulares, a direccionar o seu investimento em