Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasaplicação de coima, pois que a consequência é a não produção dos efeitos pretendidos com aapresentação da referida declaração.134Oficio Circulado 291 - Gab. Drt.Geral - Regime simplificado2001-Jul-02REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÕES FORA DEPRAZOA opção pelo regime de contabilidade organizada (IRS) ou pelo regime geral de determinação dolucro tributável (IRC) deveria ser comunicada através da apresentação de declaração de alteraçõesaté ao fim do mês de Junho passado.Relativamente às declarações que vierem a ser apresentadas após esta data, comunicando areferida opção, deverão ser recusadas ou informar-se os contribuintes que, embora possam serrecepcionadas e sem qualquer coima, a opção manifestada não produzirá quaisquer efeitos legais,por se tratar de prazo peremptório.REGIME SIMPLIFICADO / REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADAEnquadramento no ano de início de actividadeEm sede de IRS o enquadramento do sujeito passivo depende unicamente do valor anual de vendase do valor ilíquido dos restantes rendimentos da categoria B que tenham sido estimados nos campos18 e 19 do Quadro 09..No caso de o volume de vendas previsto ser inferior a € 149.739,37 ou se o valor ilíquido dosrestantes rendimentos desta categoria não ultrapassar € 99.759,58, o sujeito passivo fica abrangidopelo regime simplificado. Pode, no entanto, optar pelo regime de contabilidade organizada. Tem,assim, duas hipóteses:Hipótese 1 - O sujeito passivo quer ser tributado pelo regime simplificadoNeste caso, o sujeito passivo deve assinalar:• Campo 3 do Quadro 19 da declaração de Inicio de actividadeHipótese 2 - O sujeito passivo quer optar pelo regime de contabilidade organizadaDeve então assinalar:• Campo 1 do Quadro 19 da declaração de Inicio de actividadeNo caso de o volume de vendas previsto ser superior a € 149.739,37 ou se o valor ilíquido dosrestantes rendimentos desta categoria ultrapassar € 99.759,58, o sujeito passivo ficaobrigatoriamente abrangido pelo regime de contabilidade organizada.O Quadro 19 apenas serve para o exercício da opção pelo regime de contabilidade organizada pelossujeitos passivos que estejam enquadrados no regime simplificado.Enquadramento nos anos seguintes ao do início de actividadeNos anos seguintes ao do início de actividade, o enquadramento do sujeito passivo far-se-á doseguinte modo:Se o sujeito passivo tiver sido enquadrado no regime simplificado e não tiver optado pelo regime decontabilidade organizada, o período mínimo de permanência no regime simplificado é de três anos,