Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasA identificação dos sujeitos passivos deve efectuar-se no quadro 3A, nos campos 03 e 04, onde,para além dos respectivos números de identificação fiscal, se deve indicar, se for caso disso, o graude invalidez permanente quando igual ou superior a 60 % e se são deficientes das Forças Armadas(FA).Em cada ano, é livre a escolha de qual dos membros do casal, figurará como sujeito passivo A oucomo sujeito passivo B. Feita essa escolha, a identificação dos sujeitos passivos na declaração enos respectivos anexos deverá manter-se uniforme, mesmo no caso de ser apresentada declaraçãode substituição para o mesmo ano.Porém, em caso de falecimento de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo, na declaração do ano emque ocorreu o óbito, deverá, obrigatoriamente, assumir a posição de sujeito passivo A. O cônjugefalecido será identificado no quadro 7A, não podendo figurar como sujeito passivo B.Os sujeitos passivos, ou os membros do seu agregado familiar, que tenham um grau deincapacidade igual ou superior a 60% são considerados, em termos fiscais, como deficientes e,portanto, têm acesso a uma série de benefícios fiscais.O grau de invalidez deverá ser determinado pela autoridade competente, nomeadamente pelodelegado de saúde da área da residência. O certificado com o grau de incapacidade deverá referir sea invalidez é permanente e qual a sua percentagem. Este documento deverá sempre ficar em poderdo sujeito passivo que possui a deficiência, para que este possa, sempre que a Administração Fiscalo solicite, comprovar que, efectivamente, pode usufruir dos benefícios fiscais previstos.O sujeito passivo nestas circunstâncias poderá beneficiar do não pagamento de IVA ou IA (ImpostoAutomóvel) na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos desde que destinado parauso próprio.A indicação no quadro 3 da existência de elementos do agregado familiar deficientes ésuficiente para a aplicação do disposto no artigo 16.º do EBF, pelo que os rendimentos devemser declarados na sua totalidade, razão pela qual tal possibilidade não consta do anexo H.QUADRO 3 BDependentes não deficientesDeve indicar-se em primeiro lugar, em termos de quantificação, o número de dependentes nãodeficientes.Na identificação dos dependentes deverá ter em conta que podem ser considerados:a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados e menores sob tutela;b) Os filhos, adoptados, enteados e ex-tutelados, maiores, que, não tendo mais de 25 anosnem tendo auferido anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, tenhamfrequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade,estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ouserviço cívico;c) Os filhos, adoptados, enteados e ex-tutelados, maiores, inaptos para o trabalho e paraangariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao saláriomínimo nacional mais elevado.Os dependentes não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem,23