Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas1992-Out-19MAIS-VALIAS - CIRS - DIVISOES E PARTILHASTornando-se necessário esclarecer o alcance do artigo 2119º do Código Civil e fixar doutrinauniforme sobre o enquadramento jurídico-tributário da sujeição a IRS dos rendimentos obtidos com aalienação de bens adquiridos por partilha, quando nesta são adjudicados bens de valor superior àquota ideal e a sentença adjudicatária tenha transitado em julgado após a vigência do Código doIRS, foi o assunto submetido à apreciação de Sua Excelência o Subsecretário de Estado Adjunto daSecretária de Estado Adjunta e do Orçamento que, por despacho de 22 de Setembro de 1992,sancionou o seguinte entendimento:O momento de aquisição dos bens por sucessão «mortis causa» é o da abertura da herança, aindaque na partilha sejam adjudicados aos herdeiros bens de valor superior aos da sua quota ideal.Alienação onerosa de partes sociaisOs ganhos derivados da alienação onerosa de quotas ou acções, o rendimento eventualmenteemergente da sua remição ou amortização, bem como quaisquer ganhos genericamenteprovenientes da alienação de quaisquer valores mobiliários.A amortização de partes sociais é matéria contida no Código das Sociedades Comerciais: quandoreferida a quotas, nos artigos 232.º a 238.º e no que diz respeito a acções nos artigos 346.º e 347.ºO Decreto-lei 228/2002 repôs o regime que vigorava anteriormente à Lei 30-G/2000, assim:O n.º 2 do artigo 10.º contém um conjunto de exclusões tributárias relativamente às mais-valias queresultem da alienação de:a) Obrigações e outros títulos de dívida;b) Acções detidas pelo titular durante mais de 12 meses. Inscreve-se este preceito numa óptica deprotecção à mais-valia imputável a transacções não especulativas, penalizandocomparativamente aquelas operações não directamente motivadas pela fruição dos direitosinerentes à titularidade das acções mas, tão somente pela realização imediata de um ganho.Na verdade, os ganhos obtidos mediante operações que tenham por objecto acções, apenas sãotributados se entre a data de aquisição e de alienação tiver decorrido período inferior a um ano.Esta exclusão não abrange as mais valias provenientes de acções de sociedade cujo activo sejaconstituído, em mais de 50% por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados emterritório português.Por outro lado, os ganhos não abrangidos por esta exclusão tributária obtidos com a transmissãoonerosa de partes sociais e outros valores mobiliários, são tributados, nos termos do n.º 4 do artigo72.º, à taxa autónoma de 10%, se o titular não optar pelo seu englobamento.Artigo 72.ºTaxas especiais4 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias, resultante das operações previstas nasalíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 10.º, é tributado à taxa de 10%, sem prejuízo do seuenglobamento por opção dos respectivos titulares residentes em território português. (Aditado peloDecreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro)Estes rendimentos são de englobamento facultativo, nos termos do n.º 3 do artigo 22º, do CIRS.300