Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasArtigo 33.ºEncargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 - Para além das limitações previstas no Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos dedeterminação do rendimento da categoria B, mesmo quando contabilizadas como custos ou perdasdo exercício, as despesas de deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo ou de membros doseu agregado familiar que com ele trabalham, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do totaldos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos deste imposto. (Redacção dada pela Lei n.º109-B/2001, de 27 de Dezembro - OE)2 - Por portaria do Ministro das Finanças podem ser fixados para efeitos do disposto neste artigo onúmero máximo de veículos e respectivo valor por sujeito passivo.3 - (Eliminado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - OE)4 - (Eliminado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - OE)5 - Quando o sujeito passivo afecte à sua actividade empresarial e profissional parte do imóveldestinado à sua habitação, os encargos dedutíveis com ela conexos referentes a amortizações ourendas, energia, água e telefone fixo não podem ultrapassar 25% das respectivas despesasdevidamente comprovadas.6 - Se o sujeito passivo exercer a sua actividade em conjunto com outros profissionais, os encargosdedutíveis são rateados em função da respectiva utilização ou, na falta de elementos que permitam orateio, proporcionalmente aos rendimentos brutos auferidos.7 - Não são dedutíveis as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentosque fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora doâmbito territorial da sua aplicação.8 - As remunerações dos titulares de rendimentos desta categoria, bem como as atribuídas amembros do seu agregado familiar que lhes prestem serviço, assim como outras prestações a títulode ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da actividade, subsídios de refeição eoutras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis para efeitos de determinação dorendimento da categoria B.QUADRO RESUMO DOS LIMITES DOS ENCARGOS EM RELAÇÃO AO ANO DE 2001ENCARGOSEncargos com viaturas de turismo, barcos derecreio, aeronaves de turismo, motos emotociclos custos de valorizaçãoCustos de valorização e representaçãoprofissionalDeslocações, viagens e estadas do sujeitopassivo ou membros do seu agregado familiarCustos associados ao imóvel destinado ahabitação e parcialmente afecto à actividadeRemunerações, ajudas de custo, kms, subsídiode refeição, utilização de viatura própriaatribuídos ao sujeito passivo ou a membros doseu agregado familiar que lhe prestem serviçoLIMITES50% dos encargos Total destes10% do rendimentobruto da Categoria B10% do rendimentobruto da Categoria Bencargos não podemultrapassar 25% dorendimento bruto daCategoria B25% do total dos proveitosNão dedutíveis203