Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasDespacho de 9 de Abril de 1992Porque não estão fixadas por sentença judicial nem por acordo judicialmente homologado aspensões não podem ser dedutíveis na declaração do pai. Porém, no que toca à declaração derendimentos dos menores, ela parece ser obrigatória: as importâncias recebidas têm a natureza depensão de alimentos; não existe qualquer nexo de causalidade ou de precedência ou de conexãoentre este abatimento a quem as paga e a sujeição na pessoa de quem as recebe.CAMPO 415RENDAS TEMPORÁRIAS OU VITALÍCIASDevem ser declarados os rendimentos respeitantes a rendas temporárias e vitalícias previstas no n.º7 do art. 53.º do CIRS.Porque as rendas temporárias ou vitalícias pressupõem a alienação de bens ou direitos, determina oartigo 54.º que quando as rendas temporárias ou vitalícias compreendam importâncias pagas a títulode reembolso de capital, deduzir-se-á, na determinação do valor tributável, a parte correspondenteao capital.Enquanto não estiver estabelecido o critério de determinação da parte que respeita ao capital, seránecessário que a entidade devedora das rendas discrimine os componentes da renda nasdeclarações a enviar à DGCI e ao pensionista.Quando a parte correspondente ao capital não poder ser discriminada, abater-se-á à totalidade darenda, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 65%.Não são aplicáveis as regras supra, pelo que a totalidade da renda será considerada valor tributável,no caso das prestações devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social, sejaqual for a entidade devedora ou a sua designação, se as contribuições constitutivas do direito de quederivam tiverem sido suportadas por pessoa ou entidade diferente do respectivo beneficiário e nestenão tiverem sido comprovadamente objecto de tributação.Incluem-se nesta situação as rendas temporárias ou vitalícias a cargo de companhias de segurosconstituídas para garantia de pagamento das prestações a cargo de fundos de pensões.Artigo 54.ºDistinção entre capital e renda1 - Quando as rendas temporárias e vitalícias, bem como as prestações pagas no âmbito de regimescomplementares de segurança social qualificadas como pensões, compreendam importâncias pagasa título de reembolso de capital, deduz-se, na determinação do valor tributável, a partecorrespondente ao capital.2 - Quando a parte correspondente ao capital não puder ser discriminada, à totalidade da rendaabate-se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 65%.3 - Não é aplicável o disposto nos números anteriores relativamente às prestações devidas noâmbito de regimes complementares de segurança social, seja qual for a entidade devedora ou a suadesignação, se as contribuições constitutivas do direito de que derivam tiverem sido suportadas porpessoa ou entidade diferente do respectivo beneficiário e neste não tiverem sido, comprovadamente,objecto de tributação.4 - Considera-se não terem sido objecto de tributação no respectivo beneficiário, designadamente,os prémios e as contribuições constitutivos de direitos adquiridos referidos no n.º 3) da alínea b) do108