Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasNOMEAÇÃO DE REPRESENTANTEDe conformidade com o disposto no artigo 130.º, as pessoas singulares não residentes em Portugal,mas que aqui obtenham rendimentos são obrigados a designar uma pessoa singular ou colectivaresidente em Portugal para as representar perante a administração fiscal portuguesa e garantir ocumprimento das suas obrigações fiscais.Estas obrigações incluem:• A obtenção do número de identificação fiscal do não residente;• Apresentação e manutenção dos documentos relacionados com a venda de participaçõessociais, rendimentos prediais e respectivas despesas;• Apresentação de declarações fiscaisNesta garantia não se inclui a garantia de pagamento das dívidas fiscais dos representados.A designação do representante legal é efectuada na declaração de inscrição no Número deIdentificação Fiscal de pessoa singular ou na declaração de início de actividade, devendo essadesignação ser objecto de aceitação expressa pelo representante.Artigo 130ºRepresentantes1 - Os não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS, bem como os que, emboraresidentes em território nacional, se ausentem deste por um período superior a seis meses devem,para efeitos tributários, designar uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede emPortugal para os representar perante a Direcção-Geral dos Impostos e garantir o cumprimento dosseus deveres fiscais.2 - A designação a que se refere o n.º 1 será feita na declaração de início de actividade, dealterações ou de registo de número de contribuinte, devendo nela constar expressamente a suaaceitação pelo representante.3 - Na falta de cumprimento do disposto no n.º 1, e independentemente da sanção que ao casocouber, não há lugar às notificações previstas neste Código, sem prejuízo de os sujeitos passivospoderem tomar conhecimento das matérias a que as mesmas respeitariam junto do serviço que,para o efeito, seja competente.Artigo 3.º DL 463/79 de 30/11/794 - Os não residentes que aufiram rendimentos sujeitos a tributação em território nacional, ou que aípossuam bens, são considerados domiciliados na residência do representante a que se refere oartigo 120.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado peloDecreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro (Decreto-Lei nº 266/91, de 6 de Agosto).5 - Tratando-se de sujeitos passivos não residentes que apenas obtenham em território portuguêsrendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, a inscrição a que se refere o n.º 1 doartigo 2.º será efectuada pelos substitutos tributários, mediante apresentação de uma ficha modelo(*)(1) a aprovar por despacho do Ministro das Finanças (aditado pelo DL 81/03, de 23.04).Circular 14/93 de 1993-Mai-31A fim de esclarecer dúvidas colocadas aos Serviços, quer sobre a natureza e extensão das42