Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasEstão isentas de IRS, nos termos do Direito Internacional aplicável (Convenções de Viena sobreRelações Diplomáticas e Relações Consulares - DL n.º 48 295, de 27 de Março de 1968 e DL n.º183/72, de 30 de Maio) ou desde que haja reciprocidade de tratamento, as remunerações auferidas,nessa qualidade, pelo pessoal diplomático e consular e pelo pessoal ao serviço de organizaçõesestrangeiras ou internacionais.Tais rendimentos, porém, vão entrar no englobamento para efeitos de determinação do coeficienteconjugal e da taxa a aplicar ao restante rendimento colectável, o que se traduz numa isenção comprogressividade.Nos termos da mesma convenção, os rendimentos obtidos, pelo pessoal das Missões Diplomáticas,em território português, não associados ao exercício das respectivas funções, não beneficiam deisenção.Já beneficiam de uma isenção integral as remunerações auferidas pelos funcionários e agentes dasComunidades Europeias, as quais não estão sujeitas a englobamento, em virtude do disposto no art.13º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades Europeias prevalecer sobre a ordem jurídicainterna.Artigo 35.º do EBFIsenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeirasou internacionais1 - Fica isento de IRS, nos termos do direito internacional aplicável ou desde que haja reciprocidade:a) O pessoal das missões diplomáticas e consulares, quanto às remunerações auferidas nessaqualidade;b) O pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, quanto às remuneraçõesauferidas nessa qualidade.2 - As isenções previstas no número anterior não abrangem, designadamente, os membros dopessoal administrativo, técnico, de serviço e equiparados, das missões diplomáticas e consulares,quando sejam residentes em território português e não se verifique a existência de reciprocidade.3 - Os rendimentos isentos nos termos do n.º 1 são obrigatoriamente englobados para efeito dedeterminação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.4 - O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é dacompetência do Ministro das Finanças.A atribuição do supra citado benefícios fiscais depende, designadamente, do preenchimento,cumulativo, das seguintes condições:• Que o beneficiário seja membro do quadro de pessoal (não bastando a mera nomeação emcomissão de serviço) das missões diplomáticas ou consulares ou membro do quadro depessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais;• Que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de umprincípio de reciprocidade entre Estados;• Que as remunerações tenham sido auferidas exclusivamente no âmbito do disposto nas alíneasanteriores;NOTA: Estes valores não são inscritos na declaração de rendimentos.343