Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasNos termos do art. 83.º, são dedutíveis à colecta do IRS, 30% das despesas de educação e deformação do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite de 160% do valor mensal dosalário mínimo nacional mais elevado, ou seja, €617,74 independentemente do estado civil do sujeitopassivo.Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, o limite é elevado em 30% do saláriomínimo ou seja € 115,77, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesasde educação.407Artigo 83.ºDespesas de educação e formação1 - São dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeitopassivo e dos seus dependentes, com o limite de 160% do valor mensal do salário mínimo nacionalmais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo.2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.º 1 é elevado emmontante correspondente a 30% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cadadependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente,os encargos com creches, lactários, jardins-de-infância, formação artística, educação física,educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamentecomprovados. [Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formaçãosuportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respectivamente, por estabelecimentos deensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelosministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área daformação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sidoconsideradas como dedução específica da categoria A ou encargo da categoria B. (Redacção dadapela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE)5 - Não são dedutíveis as despesas de educação até ao montante do reembolso efectuado no anoem causa no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável.(Aditado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - OE)Tendo surgido algumas dificuldades na interpretação do conceito " Despesas de Educação "tornou-se necessário clarificá-lo com alguns exemplos do que podem ou não ser consideradasdespesas de educação, assim:1) São genericamente dedutíveis:Jardins-de-infância, amas, escolas do ensino básico, secundário ou superior, públicos ouprivados;Compreende, nomeadamente, taxas de inscrição, propinas, transporte, alojamento, alimentação(fornecida por terceiros), livros e material escolar.2) Não são genericamente aceites:Explicações, computadores, enciclopédias, instrumentos musicais e outros materiais ouequipamentos cuja função predominante não se esgote na aprendizagem de disciplinas curriculares.Circular 2/99, de 19 de Fevereiro