Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas8 - Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, o sujeitopassivo pode optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A,mantendo-se essa opção por um período de três anos.9 - Sempre que, da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.º 1 doartigo 31.º, se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientesestabelecidos no n.º 2 do mesmo artigo, ou se registe qualquer alteração ao montante mínimode rendimento previsto na parte final do mesmo número, pode o sujeito passivo, no exercício daentrada em vigor daqueles indicadores ou da alteração do referido montante mínimo derendimento, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, pelo regime decontabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência noregime simplificado.10 - No exercício do início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificadosos demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de proveitos estimado, constanteda declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n.º 2 dopresente artigo.11 - Se, tendo havido cessação de actividade, esta for reiniciada antes de 1 de Janeiro do anoseguinte àquele em que se tiverem completado 12 meses, contados da data da cessação, oregime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais a aplicar é o quevigorava à data da cessação.12 - O referido no número anterior não prejudica a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração deregime, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificaçãosubstancial das condições do exercício da actividade.13 - Exceptuam-se do disposto no n.º 11 as situações em que, por imposição legal, o sujeito passivose encontre obrigado a possuir contabilidade organizada e aquelas em que o reinício daactividade venha a ocorrer depois de terminado o período mínimo de permanência.Pela alteração produzida pelo DL 211/2005 de 7 de Dezembro, ao artigo 28.º, passam a estarabrangidos pelo regime simplificado todos os sujeitos passivos que não tenham atingido os limitesreferidos no n.º 2, incluindo os que por imposição legal, estejam obrigados a possuir contabilidadeorganizada, como é o caso dos EIRL e dos que se encontram obrigados nos termos do POC.Assim, a partir de 2006/01/01, para que o resultado líquido da categoria B seja apurado com base nacontabilidade, terão que, todos os anos, fazer a opção até final do mês de Maio.131Circular n.º 3/2006 de 16 de FevereiroREGIME SIMPLIFICADOLei n.º 60-A/2005,de 30 de Dezembro – OE /2006Tendo sido suscitadas dúvidas quanto à possibilidade de, na sequência das alterações introduzidasno n.º 4 do art.º 53.º do Código do IRC e no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, pela Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), os sujeitos passivos abrangidospelo regime simplificado de tributação optarem, no corrente exercício de 2006, pelo regime geral detributação/contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo depermanência no regime simplificado, foi, por despacho n.º 246/06-XVII, de 31 de Janeiro, de SuaExcelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sancionado o seguinte entendimento:1. O n.º 14 do artigo 53.º Código do IRC e o n.º 9 do artigo 28.º do Código do IRS prevêem apossibilidade de, nos casos em que se verifique qualquer alteração ao montante mínimo do lucrotributável previsto no n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC e no n.º 2 do artigo 31.º do Código do