Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasde IRS retido na fonte a trabalhadores dependentes não residentes, por aplicação de taxa superior àprevista no artigo 71.º do CIRS, visando a uniformização de procedimentos, determina-se o seguinte:1. Sempre que as entidades que se encontrem obrigadas a proceder a retenção na fonte,relativamente a rendimentos pagos a não residentes sujeitos às taxas previstas no artigo 71.º doCIRS, apliquem indevidamente uma taxa superior à devida, podem os sujeitos passivos nãoresidentes solicitar o reembolso do imposto retido em excesso através de procedimento dareclamação graciosa, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 132.º do CPPT.2. O prazo para a apresentação do requerimento inicial da reclamação graciosa é o previsto no n.º 3do artigo 132.º do CPPT, sendo para o efeito obrigatória a nomeação de representante com domicíliofiscal em território português, por força do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT.3. A estas retenções excessivas não é aplicável o procedimento previsto no artigo 18.º doDecreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2003,de 23 de Abril.De harmonia com o disposto no artigo 72.º, os rendimentos que devam ser tributados mediante aapresentação da declaração de rendimentos, passam a ser tributados às seguintes taxas:• Mais valias não isentas, com excepção das relativas a partes sociais e outros valoresmobiliários – 25%• Mais valias não isentas, relativas a partes sociais e outros valores mobiliários – 10%• Incrementos patrimoniais que não sejam mais valias – 25%• Rendimentos prediais – 15%• Rendimentos imputáveis a estabelecimento estável situado em território português -25%Quando a tributação seja efectuada mediante apresentação da declaração, são consideradas:• As retenções na fonte que tenham sido efectuadas.Artigo 72.ºTaxas especiais1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que nãosejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção nafonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 15% quando se trate derendimentos prediais, salvo o disposto no n.º 4.2 - Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis aestabelecimento estável aí situado são tributados à taxa de 25%. (Redacção dada pela Lei n.º55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)4 - O saldo positivo entre as mais-valias e menos - valias, resultante das operações previstas nasalíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 10.º é tributado à taxa de 10%, sem prejuízo do seuenglobamento por opção dos respectivos titulares residentes em território português.São excluídos de tributação os rendimentos obtidos em território português por não residentesdesportistas e artistas, sempre que a sua prestação de trabalho neste território seja efectuadamediante a interposição de uma sociedade sujeita a IRC, nos termos da alínea d) do n.º 3 do art. 4.ºdo CIRC.41