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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasAssunto: Envio pelo correio, sob registo postal com ou sem aviso de recepção, dedeclarações, requerimentos, petições e quaisquer outros documentos que nos termos legaisdevam ser apresentados em qualquer serviço da administração fiscal.Para os devidos efeitos e conhecimento dos Serviços, comunica-se que por despacho de 22/03102do Exmo. Sr. Subdirector-Geral João R. E. Durão, substituto legal do Sr. Director-Geral, foideterminado que se procedesse à divulgação de instruções relacionadas com o assunto em epígrafecom vista ao esclarecimento sobre a data em que se considera praticado o acto processual, sendoque o objectivo é, como não podia deixar de ser, a uniformização de procedimentos que deverão serseguidos pelos Serviços.1 - Facultando a lei, arts 148.º do Código do IRS e 131.º do Código do IRC, o envio pelo correio sobregisto postal, de declarações e outros documentos que, nos termos dos mencionados códigos,devam ser apresentados em qualquer serviço da administração fiscal, bem como a regulamentaçãodo referido envio, designadamente a data em que se considera cumprida a obrigação.2 - A Lei Geral Tributária e o CPPT, não dispõem de qualquer disposição que regule o envio pelocorreio dos requerimentos ou petições. Porém, não se deve extrair desfia omissão, a proibiçãodaquele procedimento — envia pelo correio — que, aliás, seria incompatível com os objectivos deeficácia, simplicidade e desburocratização que se pretende deverem caracterizar o procedimentotributário, bem como todo o procedimento administrativo.Também o Código do IVA não contém normas equivalentes às anteriormente citadas, mas nostermos do art.º 10.º, n.º 2 do Código Civil, para o envio pelo correio das declarações e demaisdocumentação por carta registada, devem prevalecer as razões justificativas da regulamentaçãoprevista no CIRS e CIRC, não existindo quaisquer razões ponderosas que apontem em sentidodistinto.3 - Os objectivos enunciados no ponto anterior, estão traduzidos no art.º 79.º do CPA, cuja a regrageral em procedimento administrativo é da possibilidade de envio pelo correio, por carta registadacom aviso de recepção, dos requerimentos ou petições.4 - De acordo com a natureza das matérias, com ressalva da aplicação prévia da LGT que implica autilização das regras gerais de interpretação e aplicação, eventualmente analógica, das suasnormas, as lacunas resolvem-se aplicando-se o diploma que lhes for mais adequado, como preceituao art.º 2.º daquela Lei.5 - Assim, fora dos casos expressamente previstos nos Códigos do IRS e do IRC referidos no ponto1, é ilegal o indeferimento dos requerimentos, petições ou outros documentos, com fundamento emextemporaneidade, sempre que se demonstre, pelo registo dos correios, que aqueles foramenviados no prazo previsto na lei ou no que foi determinado pelos Serviços, em que se inclui o últimodia.De harmonia com o disposto no n.º 2 do art. 61º, aditado pelo Dec.-Lei n. 67/99, de 11 de Março, asobrigações declarativas podem ser cumpridas utilizando os meios disponibilizados no sistema detransmissão electrónica de dados que, para o efeito tenha sido autorizado.Artigo 61º2 - O cumprimento das obrigações declarativas estabelecidas neste Código pode ainda serefectuado através dos meios disponibilizados no sistema de transmissão electrónica de dados, parao efeito autorizadoSe pretender enviar a sua declaração de rendimentos por meio da Internet, deverá aceder da14
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasseguinte forma:Em primeiro lugar é necessário assegurar-se de que dispõe de um computador com ligação àInternet, com capacidade igual ou superior aos modelos de computadores pessoais com umprocessador Pentium a 166MHz e 64 MB de memória RAM, com um dos seguintes sistemasoperativos Windows NT 4, Windows 2000, Windows 95, Windows 98, Windows Me, Windows XP,com browser.Recomendam-se os seguintes browsers:- Microsoft Internet Explorer (versão 6.0 ou superior)- Netscape Communicator (versão 7.0 ou superior)Em segundo lugar, é necessário obter uma Senha de Identificação que dá acesso a quaisquerelementos pessoais (do próprio) disponibilizados pela DGCI.Se ainda não é possuidor desta senha poderá solicitá-Ia via Internet, no site www.e-financas.gov.pt -Pedir Senha, que permite obter uma sessão segura (garante a confidencialidade dos dados).Deve ser solicitada uma senha para cada um dos sujeitos passivos do agregado familiar.Para os dependentes que integram o agregado familiar, ainda que sejam titulares de rendimentos,não é necessário obter senha.A senha será enviada, pelo correio, para o domicílio fiscal que constar no cadastro, num prazomínimo de 2 dias úteis.As fases envolvidas na entrega da declaração são as seguintes:1. Verificar que tem as senhas necessárias;2. Verificar se tem todos os documentos de rendimentos e de despesas a incluir nadeclaração;3. Entrar no site www.e-financas.gov.pt e identificar-se perante o sistema digitando onúmero de contribuinte e a correspondente senha.4. Seleccionar: Serviços Online / Fiscais / Entrega / IRS;5. Preencher a declaração6. Verificar e corrigir erros utilizando o botão "validar"7. Guardar a informação preenchida8. Submeter a declaração no botão "submeter" (quando não contiver erros)9. Consultar a situação da declaração (48 horas após submissão)10. Corrigir a declaração (se esta tiver erros centrais), num prazo de 2 meses após a submissãodas declarações de IRSO comprovativo legal da entrega da declaração de rendimentos será enviado, por via postal, parao domicílio fiscal, se a declaração não contiver erros. Este comprovativo é constituído por doisdocumentos:15
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