Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contaspor mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 562;[Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitaçãoou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados ahabitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente doarrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações dascorrespondentes dívidas, até ao limite de € 562; [Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de30 de Dezembro - OE]Nos termos do art. 85.º, são dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos a seguir mencionadosrelacionados com imóveis situados em território português, com o limite de €562,00 para restantesagregados e €281,00 para separados de facto.• Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição ou beneficiação de imóveis destinadospara habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitaçãopermanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização de saldoda conta poupança habitação;• Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas e habitação ou noâmbito de regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados à habitação própriae permanente ou arrendamento para habitação própria e permanente do arrendatário, devidamentecomprovado, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dividas.CAMPO 806Importâncias suportadas a título de rendas, por contratos para habitação própria epermanente, celebrados ao abrigo do RAUIndicam-se as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a títulode renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de fracção autónoma para fins de habitaçãopermanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime doArrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou a título derendas pagas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria epermanente, efectuado ao abrigo do regime referido, na parte em que não constituem amortizaçãode capital [alínea c) do n.º 1 do art. 85.º do CIRS].Nos termos do art. 85.º, são dedutíveis à colecta do IRS 30% das importâncias, líquidas de subsídiosou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou desua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos dearrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro ou pagas a titulo de rendas por contrato de locação financeirarelativo a imóveis para habitação própria e permanente , efectuadas ao abrigo deste regime, na parteem que não constituam amortização de capital, com o limite de €281,00 para sujeitos passivosseparados de facto e €562,00 para restantes agregados.Artigo 85.ºEncargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis1 - São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveissituados em território português: (Redacção dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - OE)c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título derenda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins dehabitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a411