Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasPoderá ser deduzido à colecta de IRS 20% do valor aplicado em planos Poupança - Reforma, com olimite máximo por sujeito passivo:Valor aplicado por sujeito passivo anualmenteem Planos Poupança ReformaIdade do sujeito passivo:Superior a 50 anos20% do valor aplicado com o limite de € 300Entre 35 e 50 anos20% do valor aplicado com o limite de € 350Inferior a 35 anos20% do valor aplicado com o limite de € 400Decreto-Lei n.º 158/2002 de 2 de JulhoArtigo 4.ºReembolso do valor dos planos de poupança1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os participantes só podem exigir o reembolsodo valor do PPR/E nos seguintes casos:a) Reforma por velhice do participante;b) Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregadofamiliar;c) Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seuagregado familiar, qualquer que seja a sua causa;d) Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;e) A partir dos 60 anos de idade do participante;f) Frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar emcurso do ensino profissional ou do ensino superior, quando geradores de despesas no anorespectivo.2 - O reembolso efectuado ao abrigo das alíneas a), e) e f) do número anterior só se pode verificarquanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após asrespectivas datas de aplicação pelo participante.Portaria n.º 1453/2002de 11 de NovembroO n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o regime jurídico dosplanos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos depoupança-reforma/educação, enumera as situações nas quais os participantes num plano depoupança podem exigir o reembolso do respectivo valor. O n.º 8 da mesma disposição legaldetermina que a descrição objectiva dos casos previstos no n.º 1 e do respectivo modo de provaserá feita por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças, da Educação, da Ciência edo Ensino Superior, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho.Assim:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Educação, da Ciência e do EnsinoSuperior, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, ao abrigo do n.º 8 do artigo 4.º do365