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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasalterações acima referidas, mediante a entrega de uma declaração de alterações.Esta mudança de regime não depende da verificação de um período mínimo de permanência noregime simplificado.O sujeito passivo terá de renovar anualmente a opção pela contabilidade organizada, sem o quevoltará a estar enquadrado no regime simplificado, e tendo depois de aí permanecer pelo períodomínimo.Se o sujeito passivo estiver enquadrado no regime de contabilidade organizada no ano do início deactividade pelo facto de o valor dos proveitos estimado ser superior aos limites estabelecidos, masos proveitos obtidos nesse ano (anualizados) forem inferiores àqueles limites, é automaticamenteenquadrado no regime simplificado, a não ser que, até ao final do mês de Março, opte pelo regimede contabilidade organizada.No caso de não exercer esta opção o sujeito passivo terá de manter-se no regime simplificado porum período mínimo de três anos, salvo se, no ano seguinte ao do início de actividade ultrapassequalquer dos limites já referidos, em valor superior a 25% do respectivo montante, passando, nestecaso, a estar enquadrado no regime da contabilidade organizada a partir do ano seguinte.ExemploO Sr. José Antunes na sua declaração de início de actividade apresentada em 1 de Outubro de 2005ficou enquadrado no regime de contabilidade organizada, pelo facto de o valor estimado, anualizado,ultrapassar o limite de € 149.739,37.No final do ano verificou que os proveitos obtidos (anualizados) foram € 30.000,00. Este valor éinferior ao limite legal, pelo que o Sr. José passa a estar enquadrado no regime simplificado.Se pretender manter-se no regime de contabilidade terá de exercer essa opção em Declaração deAlterações a entregar até ao final do mês de Março de 2006.Se o não fizer, é enquadrado no regime simplificado a partir de 2006, tendo de aí permanecerdurante três anos, ou seja, até 2008.Apenas em 2009, poderá voltar a exercer a opção pelo regime de contabilidade.Mas se em 2006 não tiver exercido a opção pela contabilidade, e no final do ano tiver obtidoproveitos superiores a € 187.174,21 (superiores em 25% ao limite), passa automaticamente para oregime de contabilidade organizada a partir de 2007.Enquadramento em caso de reinício de actividadeSe, tendo havido cessação de actividade, esta for reiniciada antes de 1 de Janeiro do ano seguinteàquele em que se tiverem completado 12 meses contados da data de cessação, o sujeito passivo éenquadrado no mesmo regime em que estava enquadrado à data da cessação.Desta forma, o sujeito passivo que estava enquadrado no regime simplificado não poderá usar acessação de actividade como subterfúgio para a mudança de enquadramento.Ou seja: se o sujeito passivo estava enquadrado no regime simplificado quando cessou a actividadee reiniciar o seu exercício antes de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que se tiveremcompletado 12 meses contados da data da cessação, continuará a ficar enquadrado no regimesimplificado, independentemente de indicar no campo 1 do Quadro 19 que pretende optar peloregime de contabilidade organizada.136
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasDecorridos três anos de permanência no regime simplificado, considerando o tempo anterior àcessação, poderá o contribuinte optar pelo regime de contabilidade organizada na declaraçãoentregue para efeito de reinicio.Exemplo:O Sr. João Pereira cessou a sua actividade em 31 de Outubro de 2004, tendo estado enquadrado noregime simplificado nesse ano.Em 1 de Outubro de 2005 apresenta uma Declaração de Reinício de Actividade, em que estimou umvolume de vendas até ao final do ano de cerca de € 30.000,00, pretendendo optar pelo regime decontabilidade organizada.Porém, o Sr. João Pereira estava a reiniciar a actividade antes de 1 de Janeiro do ano seguinteàquele em que se completavam 12 meses contados da data da cessação, ou seja, antes de 1 deJaneiro de 2006, pelo que continuará enquadrado no regime simplificado em 2005 e em 2006,cumprindo o período de permanência de três anos neste regime.CRITÉRIOS DE INCLUSÃO NO REGIME SIMPLIFICADO OU NO REGIME NORMALValor de vendas inferiores a €149 739,37e/ouValor de outros rendimentosinferiores a € 99 759,58.(com ou sem contabilidadeorganizada)Valor de vendas superiores a €149 739,37e/ouValor de outros rendimentossuperiores a € 99 759,58OBRIGATÓRIAFACULTATIVAREGIME SIMPLIFICADO• Inclusão automática• Permanência por umperíodo de 3 anos• Tratando-se de umaprestação de serviços auma única entidade, podeser exercida a opção pelatributação segundo asregras da Categoria ANão pode incluir-se no regimesimplificadoALTERAÇÃO DE REGIMEDO REGIME SIMPLIFICADO PARA O REGIME GERALREGIME NORMALInclusão por opção expressa, aefectuar na declaração deinício de actividade ou até aofim do mês de Março do anoseguinte àquele em queterminar o período depermanência obrigatória noregime simplificado, através daapresentação da declaraçãode alteraçõesInclusão obrigatória,implicando a adopção decontabilidade organizada• Se durante dois anos consecutivos ultrapassar os limites dasvendas e ou de outros rendimentos• Se, num só ano, ultrapassar os limites em mais 25%• Por opção a efectuar na declaração de alterações aapresentar até 31 de Março do ano seguinte aquele emque tiver terminado o prazo mínimo de permanência noregime simplificado• Quando forem aprovados e publicados os indicadores debase técnico-científicos, devendo a opção reportar-se aoinicio do ano da entrada em vigor daqueles indicadoresDO REGIME GERAL PARA O REGIME SIMPLIFICADO• Passam automaticamente para o regime simplificado, os137
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