Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasEste enquadramento é muito claro, dado o disposto no n.º 3 do art.º 4º do citado diploma: “O contratode formação não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a conclusão daacção de formação para que foi celebrado”, e na alínea f) do n.º 2 do art.º 5º, quanto aos direitos doformando: “Recusar a prestação de trabalho subordinado no decurso da acção de formação”.Na regulamentação do regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida EstágioProfissionais, efectuada pelo Dec.-Lei n.º 268/97, de 18 de Abril (com as alterações introduzidas pelaPortaria n.º 1271/97, de 26 de Dezembro), já não existe uma definição tão clara sobre as relaçõesestabelecidas com o contrato de formação.Contudo, será preciso ter em atenção que estamos perante um contrato de formação em posto detrabalho, e verificando-se a subordinação a um superior hierárquico e o exercício de funçõesdirectamente relacionadas com uma actividade profissional, os valores pagos aos estagiários serãoconsiderados rendimentos do trabalho dependente, por se enquadrarem nos n.ºs 1 e 2 do art.º 2º doCIRS.A Administração Fiscal, por Despacho de 11/12/99, Processo 9376/98 D.I.R.S., efectuou a distinçãoentre os dois diplomas citados: Dec.-Lei n.º 242/88, de 7de Julho e Dec.-Lei n.º 268/97, de 18 deAbril, no que concerne à sujeição a IRS. Para melhor entendimento, transcrevemos o excerto destedespacho onde são apresentadas as conclusões referentes a esta problemática:“Os subsídios de formação pagos no âmbito de acção e contrato de formação celebrado ao abrigodo disposto no Dec.-Lei n.º 242/88, de 7 de Julho não estão sujeitos a IRS;As bolsas de estágio pagas no âmbito de contrato de formação em posto de trabalho, celebrado aoabrigo da Dec.-Lei n.º 268/97, de 18 de Abril, estão sujeitas a IRS, nos termos da alínea a), do n.º 1,do art.º 2º do CIRSUm contrato de formação atendendo à diversidade de conceitos, objectivos, direitos, deveres econtratantes (formandos, entidade formadora, entidade beneficiária) não pode, simultaneamente, sercelebrado ao abrigo do Dec. -Lei n.º 242/88, de 7 de Julho, e da Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril.”Segundo este despacho, nem mesmo a introdução, pelas partes, de cláusula em que estabeleça queo contrato não titula nem gera relações de trabalho subordinado, afasta o enquadramento dasrelações entre formando e entidade formadora do conceito de contrato de trabalho, e como tal atributação em IRS.Despacho de 12/05/2006 - Processo: 2058/06Qualificação tributária dos rendimentos auferidos no âmbito de estágios profissionais naAdministração Pública.Processo: 2058/06, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral do IR de2006-05-12.Os estágios profissionais na Administração Pública, disciplinados pelo Decreto-Lei n.º 326/99, de 18de Agosto, e pela Portaria n.º 1256/2005, de 2 de Dezembro, caracterizam-se por serem efectuadosao abrigo de “contratos de formação em posto de trabalho” e numa situação que se define comosendo de “contexto real de trabalho”.Neste contexto, e considerando que os estagiários vão efectuar uma prestação de trabalho nosserviços públicos, auferindo como contrapartida uma bolsa de formação, estas importâncias estãosujeitas a tributação nos termos do disposto no artigo 2.º do Código do IRS.Despacho do SDGCI, de 08.07.0380