Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCódigo de Benefício 718Mecenato CulturalSão de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato cultural,ambiental, desportivo e educacional (nºs 1 e 3 do art. 3.º do Estatuto do Mecenato), às entidadesseguintes:‣ Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações;‣ Museus e bibliotecas;‣ ONGA;‣ Mediatecas;‣ Pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;‣ INATEL;‣ Estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação.A majoração será assumida automaticamente.Código de Benefício 719Mecenato Cultural – Contratos PlurianuaisSão de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato cultural,ambiental, desportivo e educacional, quando atribuídos às entidades referidas no código anterior, aoabrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguirpelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (n.º 3 do art. 3.º doEstatuto do Mecenato).A majoração será assumida automaticamente.Artigo 3.ºMecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional3 - Os donativos previstos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a120% do respectivo total ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebradospara fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e osmontantes a atribuir pelos sujeitos passivos.Código de Benefício 720Mecenato SocialSão de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato social(art. 2.º do Estatuto do Mecenato), quando atribuídos, designadamente, às seguintes entidades:Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas;Pessoas colectivas de utilidade pública;Centros de cultura e desporto;Organizações não governamentais reconhecidas pelo Estado Português.391