Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasAssinaturasO anexo deve ser assinado pelo titular dos rendimentos ou por um seu representante ou gestor denegócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.OBRIGAÇÕESDeclarativasoooooooooDeclaração de início de actividade (A prática de actos isolados não implica a apresentação dedeclaração de início de actividade): antes de seu início deverá, o sujeito passivo, apresentar arespectiva declaração num serviço de finanças;Declaração de alterações: deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da data daalteração, num serviço de finanças;Cessação de actividade: deverá ser apresentada a respectiva declaração no prazo de 30 dias acontar da data da cessação, num serviço de finanças;Declaração periódica de rendimentos: modelo 3, acompanhada do anexo B ou do anexo C deacordo com o regime de tributaçãoDeclaração anual - a apresentar até ao último dia útil do mês de Junho, a qual poderá serentregue por transferência electrónica.Declaração dos rendimentos pagos incluindo das remunerações acessórias atribuídas e dasretenções efectuadas, a entregar aos titulares dos rendimentos, até ao dia 20 de Janeiro decada ano;Declaração dos rendimentos pagos, incluindo das remunerações em espécie e retençõesefectuadas no ano anterior,( M10) a enviar por transferência electrónica até final de Fevereiro;Declaração dos rendimentos pagos sujeitos a taxas liberatórias quando os titularesbeneficiarem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, a entregar à DGCI portransferência electrónica, até ao fim do mês de Julho, ( M31);Declaração modelo 30 (suporte informático), a apresentar à DGCI até ao fim do mês de Julho,com as importâncias pagas a não residentes e a respectiva retenção efectuada.Oficio circulado 20 096 - DSBF179