Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contassejam funcionários consulares de carreira, e mesmo que possuam nacionalidade portuguesa outenham residência permanente em território português, encontram-se isentos de quaisquer impostosou taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, excepto as relativas a serviçosparticulares prestados;As remunerações auferidas pelos funcionários consulares honorários, mesmo que de nacionalidadeportuguesa ou com residência permanente em território português, encontram-se isentas, bem comoos emolumentos que recebam em razão do exercício de funções consulares.As remunerações auferidas pelos empregados consulares (ou seja, os trabalhadores dos serviçosadministrativos e técnicos) e os membros das suas famílias que com eles vivam, bem como osmembros do pessoal de serviço (ou seja, os encarregados do serviço Doméstico) e os membros dassuas famílias que com eles vivam, assim como, ainda, os membros das famílias dos própriosfuncionários consulares (sejam de carreira ou honorários) se estes funcionários forem residentes emterritório português, quando, em qualquer destes casos, possuam cidadania portuguesa ou sejamresidentes permanentes em território português, não beneficiam daquela isenção.Obrigações acessórias das Entidades pagadoras de rendimentos5. A imunidade jurisdicional de que gozam as missões diplomáticas e consulares não as podedispensar do cumprimento dos seus deveres legais, mormente das suas obrigações tributáriasprevistas nas normas tributárias portuguesas, razão pela qual, estas entidades deverão colaborarcom as autoridades fiscais, adoptando os procedimentos necessários para o cumprimento dasseguintes obrigações tributárias:Retenção do imposto no momento do pagamento das remunerações aos seus titulares ou nomomento da sua colocação à disposição dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 99.º doCIRS;Manter e fornecer a informação fiscal específica relevante, nos termos previstos no artigo 119.ºdo CIRS.Não estão abrangidos por esta isenção os residentes em território português, que desempenhemfunções administrativas, técnicas, de serviços e equiparados das missões diplomáticas e consulares.NOTA: Estes valores não são inscritos na declaração de rendimentos.CÓDIGO 403Lucros derivados de trabalhos das infra-estruturas comuns NATOCom este código será inscrito os rendimentos líquidos (lucros) que tenham a natureza derendimentos da Categoria B, obtidos em trabalhos das infra-estruturas comuns da NATO a realizarem território português.Face ao disposto no art. 38º do EBF, ficam isentos os arrematantes que exerçam uma actividadesusceptível de integrar a Categoria B, pela totalidade dos lucros auferidos derivados de obras outrabalhos das infra-estruturas comuns NATO, a realizar em território português, nos termos do D.Ln.º 41 561, de 17 de Março de 1958.Artigo 38.ºEmpreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO1 - Ficam isentos de IRS os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamenteaos lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns NATO, a realizar emterritório português, nos termos do Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de Março de 1958.347