Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasAquela discriminação também opera relativamente às «prestações pagas no âmbito de regimescomplementares de Segurança Social», cujo pagamento, ocorrendo sob a forma de renda, lhesconfere a natureza de pensões qualificadas como rendimentos da Categoria H.No entanto, esta distinção entre «componente capital» e «componente rendimento», apenas sejustifica se: as contribuições constitutivas do direito de que derivam tiverem sido despendidas porpessoa diversa do respectivo beneficiário tiverem sido tributadas «à entrada» na esfera deste último.É que, caso tenha havido tributação «à entrada» há que evitar «à saída», ou seja quando semostrarem reunidas as condições que permitem a passagem à situação de reforma, a duplatributação da «componente capital» e sujeitar apenas a imposto a «componente rendimento» nacategoria H.Se, porventura, não foram tributadas as contribuições efectuadas, nos termos do n.º 3 da alínea b)do n.º 3 do art. 2.º– Categoria A, quer por se encontrarem reunidas as condições para a isençãoprevista no art. 15º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (tratando-se de direitos adquiridos) quer pelofacto de estarmos perante «meras expectativas» toda a prestação é tributada na Categoria H semque tenha de se proceder à discriminação entre capital e rendimento (nºs 3 e 4 art. 54.º).Artigo 54.ºDistinção entre capital e renda1 - Quando as rendas temporárias e vitalícias, bem como as prestações pagas no âmbito de regimescomplementares de segurança social qualificadas como pensões, compreendam importâncias pagasa título de reembolso de capital, deduz-se, na determinação do valor tributável, a partecorrespondente ao capital.2 - Quando a parte correspondente ao capital não puder ser discriminada, à totalidade da rendaabate-se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 65%.3 - Não é aplicável o disposto nos números anteriores relativamente às prestações devidas noâmbito de regimes complementares de segurança social, seja qual for a entidade devedora ou a suadesignação, se as contribuições constitutivas do direito de que derivam tiverem sido suportadas porpessoa ou entidade diferente do respectivo beneficiário e neste não tiverem sido, comprovadamente,objecto de tributação.4 - Considera-se não terem sido objecto de tributação no respectivo beneficiário, designadamente,os prémios e as contribuições constitutivos de direitos adquiridos referidos no n.º 3) da alínea b) don.º 3 do artigo 2.º que beneficiarem de isenção.Nos termos do n.º 4 do art. 99.º, compete ao titular do direito aos rendimentos comprovar junto daentidade devedora que a prestação que lhe é devida comporta reembolso de capital por si pago ouque, tendo sido pago por terceiro, foi, todavia total ou parcialmente tributado como rendimento seu.TITULAR NÃO DEFICIENTEDEDUÇÃO ESPECIFICAeTITULAR DEFICIENTE€7 500,00 €9 750,00112