Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasResulta do exposto que a aquisição de bens constantes da lista I anexa ao Código do IVA nãodetermina, por si só, a sua aceitação do correlativo encargo no âmbito do conceito de"despesa de saúde", para efeitos de abatimento estabelecido no art. 55.º, n.º 1, alínea a) doCIRS. Daí que se exija sempre a análise da situação à luz da doutrina constante daquelacircular e, bem assim, da Circular 7/92, de 26 de Maio, que a complementou.Assim, é prova bastante da realização das despesas de saúde:a) Tratando-se de medicamentos, na acepção que ao termo é dada pela Directiva n.º 65/65/CEE, arespectiva factura-recibo da farmácia que os deve identificar nominal e quantitativamente, oufotocópia ou original da receita médica , anotada e complementada por recibo da farmácia.b) Tratando-se de outros produtos (ainda que sujeitos a IVA à taxa de 5%) em que a prescriçãomédica é condição da sua aceitação como "despesas de saúde", a respectiva factura-recibo que osdeve identificar, nominal e quantitativamente, acompanhada do original ou fotocópia da receitamédica, anotada e completada com recibo da entidade fornecedora.Circular n.º 7/92Abatimento de Despesas de Saúde1. Importando remover algumas dúvidas surgidas acerca dos meios de prova bastante para arealização de despesas de saúde, para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Art. 55ºdo CIRS, e em cumprimento do despacho de 92/05/05 de S.E.S.E.A.S.E.A.O., procede-se àrectificação do ponto 5 da Circular 26/91 de 30 de Dezembro, que passa a Ter a seguinte redacção:"5. É prova bastante da realização das despesas de saúde:a) Tratando-se de medicamentos, a respectiva factura-recibo da farmácia que os deve identificarnominal e quantitativamente, ou fotocópia ou original da receita médica, anotada e completada comrecibo da farmácia;b) Tratando-se de outros produtos ou serviços em que a prescrição médica seja, nos termosexpostos, condição de aceitação com "despesa de saúde", a respectiva factura-recibo que os deveidentificar nominal e quantitativamente, acompanhada de original ou de fotocópia da receita médica,anotada e completada com recibo da entidade fornecedora;c) ........................................................................................................................d) ......................................................................................................................."2. Mantém-se integralmente o restante conteúdo da Circular n.º 26/91 de 30 de Dezembro.Circular n.º 26/91Despesas de SaúdeO sentido normativo do conceito de "despesas de saúde" utilizado pelo legislador no artigo 55º. n.º 1al. a) do Código do IRS tem suscitado profundas e justificadas dúvidas quer aos contribuintes, queraos próprios órgãos da Administração Fiscal que têm por função aplicar a lei aos casos concretossubmetidos à sua apreciação.O conjunto das situações já estudadas pelos Serviços permitiu que se pudesse clarificar, ainda quenão exaustivamente, o que é susceptível de ser considerado "despesa de saúde", sem prejuízo,como é óbvio, de as que não se mostrem contempladas nesta clarificação poderem continuar a sercolocadas aos Serviços para que sobre as mesmas possam estes pronunciar-se.404