Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasOficio circulado 39 574 da DSBFDe 1998-Jul-10Certificação da qualidade de residente em Portugal, para efeitos fiscais.Reanalisada pelos serviços centrais a matéria relativa à certificação da qualidade de residente emPortugal, e para efeitos de uniformidade de procedimentos por parte dos serviços da administraçãofiscal, determino o seguinte:1. Sempre que se solicite a certificação da qualidade de residente em Portugal, para efeitos fiscais,junto de qualquer serviço da administração fiscal, deverá o pedido ser remetido à Direcção deServiços dos Benefícios Fiscais (Av. Eng. Duarte Pacheco, nº 28, 4º andar, 1070 Lisboa).2. Na certificação da residência, e como formalidades essenciais (mas não exclusivas), terão que serobservadas as seguintes regras:a) A certificação deverá ser efectuada sem quaisquer outras formalidades quando, apósconsulta ao sistema informático e relativamente aos anos imediatamente anteriores, severificar que o sujeito passivo (pessoa singular ou colectiva) cumpriu as obrigaçõesdeclarativas previstas no artigo 57º do CIRS ou no artigo 94º do CIRC;b) Se não se visualizar através do sistema informático o cumprimento das referidas obrigaçõesdeclarativas, providenciará a DSBF no sentido de a Repartição de Finanças competenteapurar se efectivamente o requerente é residente em Portugal, e desde que data;c) Em caso afirmativo, e desde que ainda não tenha decorrido qualquer obrigação declarativapoderá a DSBF proceder de imediato à certificação, mas se, pelo contrário, não tiver sidoobservado o cumprimento daquelas, a certificação só será efectivada após o sujeito passivoproceder à respectiva regularização.3. As regras gerais acima descritas não precludem no entanto outros procedimentos ou formalidadesespeciais a cumprir na certificação de residência, dependendo da natureza e contexto da certificaçãoque se pretende, e desde que instruídos os serviços nomeadamente através de ordens de serviçoem tempo divulgadas.4. São expressamente revogados os Ofício-Circulado nº 13/95, de 17 de Maio e os pontos 5 a 8 doOfício-Circulado nº 7/97, de 6 de Junho.TAXAS GERAIS A APLICAR NO CONTINENTERendimento colectável (€) Taxa Normal (%) Taxa Média (%) Parcela a abater (€)Até 4 451 10,5 10,5000 0,0Mais de 4 451 até 6 732 13 11,3471 111,28Mais de 6 732 até 16 692 23,5 18,5985 818,14Mais de 16 692 até 38 391 34 27,3035 2 570,80Mais de 38 391 até 55 239 36,5 30,1544 3 530,58Mais de 55 239 até 60 000 40 30,8701 5 477,95Superior a 60 000 42 — 6 677,95Tendo em conta que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vigora um regime detributação mais favorável, que consiste na redução das taxas estabelecidas na legislação nacional,houve necessidade de estabelecer com precisão, para efeitos de tributação em IRS, o conceito deresidência numa região Autónoma.35