Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasSerão igualmente dedutíveis à colecta do IRS, 5% das importâncias entregues pelos cooperadorespara a realização do capital social das cooperativas de que sejam membros, na parte em que excedao capital legal ou estatutariamente obrigatório, e para subscrição de títulos de investimento por elasemitidos, até ao montante global de € 124,70 por agregado familiar, desde que não sejamreembolsadas no período mínimo de três anos e respeitem, integralmente, os requisitosestabelecidos no Código Cooperativo.ARTIGO 17.º - INCENTIVOS À POUPANÇAESTATUTO FISCAL COOPERATIVO (EFC)4 - É igualmente dedutível à colecta do IRS dos sujeitos passivos residentes em território português5 % das importâncias entregues pelos cooperadores para a realização do capital social dascooperativas de que sejam membros, na parte que exceda o capital legal ou estatutariamenteobrigatório, e para subscrição de títulos de investimento por elas emitidos, com o limite de 25 000$por agregado familiar, desde que não reembolsadas no período mínimo de três anos e respeitemintegralmente os requisitos estabelecidos no capítulo do Código Cooperativo.O incumprimento das condições previstas, implica a perda do benefício, impondo-se que o valordeduzido, acrescido da respectiva majoração seja no declarado no quadro 10, campo 1007.Obrigatória a inclusão do NIF/NIPC da entidade gestoraCódigo de Benefício 711 -Contribuições individuais para fundos de pensões e outros regimes complementaresde segurança social(Não dedutível em 2005)As contribuições individuais para fundos de pensões e outros regimes complementares desegurança social são de declarar com o código 711 nas declarações de rendimentos respeitantesaos anos de 2003 e seguintes (art. 14.º do EBF).Se a declaração respeitar aos anos de 2001 a 2004, os valores aplicados em PPE e PPR/E sãoindicados com o código 711.Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do EBF, as contribuições individuais dos participantes em fundosde pensões e outros regimes complementares de segurança social que garantam exclusivamente obenefício de reforma, invalidez ou sobrevivência, aplica-se o disposto no artigo 21.º.È um benefício novo, introduzido pela Lei n.º 32 B/2002, de 30 de Dezembro, que substitui asdeduções previstas no artigo 25.º e 86.º.Este benefício é cumulável com o previsto no n.º 2 do artigo 21.º, não podendo, no entanto, emconjunto exceder, os limites nele fixado.Ou seja:Idade do sujeito passivo:Superior a 50 anos20% do valor aplicado com o limite de € 300Entre 35 e 50 anos385