Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasfiscais e identificação fiscal dos presumíveis beneficiários ou obrigados à reposição dosbenefícios fiscais que auferiram;e) Deveres de comunicação para com os próprios beneficiários dos rendimentos ou obrigados àreposição dos benefícios, bem como para com os titulares do direito a deduções por despesasou encargos, quando as importâncias por aqueles suportadas constituam rendimento dasentidades que os devem comunicar.Deveres acessórios declarativosNo âmbito dos deveres acessórios declarativos as entidades deverão entregar junto daAdministração Fiscal os seguintes documentos.Modelo Conteúdo Prazo de entrega1030111314151617Rendimentos pagos, vencidos ou apurados sujeitos a englobamento eimposto retidoRendimentos pagos a entidades não residentes, com ou sem retenção,ainda que a não retenção derive da existência de convenção de DuplaTributaçãoActos susceptíveis de produzirem rendimentos tributáveis em IRS,praticados em cartórios notariais, conservatórias e tribunaisOperações efectuadas com a intervenção de instituições de crédito esociedades financeiras relativas a:• Valores mobiliários e warrants autónomos• Resultados apurados em operações com instrumentos financeirosderivadosResgate de apólices de seguros de grupo, resgates e adiantamentos deapólices de seguros individuais, do ramo vida, antes de decorridos 5 anosapós a sua constituiçãoContas poupança-habitação• Constituição de contas e entregas subsequentes;• Mobilizações para os fins previstos nos art. 5 º e 6.º do DL 27/2001Planos de Poupança em Acções:Reembolso ou levantamento antecipado do valor capitalizadoIncumprimento das condições de subscrição do PPAActos de alienação de títulos de divida pública que tenham provocadoreembolsos antecipados de imposto (art. 13.º n.º 2 alínea b) do DL 88/94,de 2 de Abril)18 Entidades adquirentes de vales de refeição e respectivos montantes1931323334Constituição de Planos de opção, de subscrição, de atribuição e outros deefeito equivalenteRendimentos sujeitos a taxa liberatória obtidos por residentes, quebeneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxasAplicações em PPR, PPE e PPR/E e reembolso dos respectivoscertificadosRegistos relativos a valores mobiliários efectuados por entidadesregistadoras ou depositárias previstas nos art. 61º e 99 º do CVMIdentificação de entidades registadoras ou depositárias, quantidade devalores que integram a emissão e quantidade de valores registados oudepositados em cada entidadeFim de Fevereiro do anoseguinteFim do mês de Julho do anoseguinteAté ao dia 10 do mês seguinteàquele em que os actostiverem sido praticados30 de Junho do ano seguinte30 de Junho do ano seguinteAté ao fim de Junho do anoseguinteEm Fevereiro do ano seguinteao da ocorrência dos factosAté ao fim do mês de Maio doano seguinteAté ao fim do mês de Maio doano seguinte30 de Junho do ano seguinteAté ao fim do mês de Julho doano seguinte30 de Junho do ano seguinteAté ao fim do mês de Julho doano seguinteAté ao fim do mês de Julho doano seguinteDeverão igualmente, até 20 de Janeiro do ano seguinte fazer entrega aos titulares de rendimento oude deduções os seguintes documentos:492