Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasSempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, 5%ou 10% da prestação tributária devida, conforme a infracção tiver sido praticada, respectivamente,por pessoa singular ou colectiva.Se o montante da coima depender de prestação tributária a liquidar, a sua aplicação aguardará aliquidação do tributo, sem prejuízo do benefício da redução, se for paga nos 15 dias posteriores ànotificação.No caso de se verificar a falta das condições estabelecidas para a redução das coimas, a liquidaçãodestas é corrigida, levando-se em conta o montante já pago.DISPENSA E ATENUAÇÃO DE COIMAPara além dos casos especialmente previstos na lei pode haver dispensa da aplicação de coima,desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:‣ A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária;‣ Estar regularizada a falta cometida;‣ A falta revelar um diminuto grau de culpa.A coima pode também ser especialmente atenuada no caso de o infractor reconhecer a suaresponsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo.PRESCRIÇÃOO procedimento por contra-ordenação extingue-se, decorridos 5 anos sobre a prática do facto. Esteprazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido ao prazo de caducidade dodireito à liquidação da prestação tributária, quando a infracção depender daquela liquidação.Também as sanções por contra-ordenação tributária prescrevem no prazo de 5 anos a contar dadata da sua aplicação.Se durante o processo de contra-ordenação for deduzida oposição de executado em processo deexecução fiscal de tributo de cuja existência dependa a graduação da coima, o processo decontra-ordenação tributário suspende-se até que a oposição seja decidida.EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO E EXTINÇÃO DA COIMAExtinção do procedimentoMorte do arguidoPrescrição ou amnistia, se a coima ainda nãotiver sido pagaPagamento voluntário da coima no decursodo processo de contra-ordenação tributáriaAcusação recebida em procedimentocriminal.A obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias extingue-se com amorte do infractor.495