Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasAssunto: Envio pelo correio, sob registo postal com ou sem aviso de recepção, dedeclarações, requerimentos, petições e quaisquer outros documentos que nos termos legaisdevam ser apresentados em qualquer serviço da administração fiscal.Para os devidos efeitos e conhecimento dos Serviços, comunica-se que por despacho de 22/03102do Exmo. Sr. Subdirector-Geral João R. E. Durão, substituto legal do Sr. Director-Geral, foideterminado que se procedesse à divulgação de instruções relacionadas com o assunto em epígrafecom vista ao esclarecimento sobre a data em que se considera praticado o acto processual, sendoque o objectivo é, como não podia deixar de ser, a uniformização de procedimentos que deverão serseguidos pelos Serviços.1 - Facultando a lei, arts 148.º do Código do IRS e 131.º do Código do IRC, o envio pelo correio sobregisto postal, de declarações e outros documentos que, nos termos dos mencionados códigos,devam ser apresentados em qualquer serviço da administração fiscal, bem como a regulamentaçãodo referido envio, designadamente a data em que se considera cumprida a obrigação.2 - A Lei Geral Tributária e o CPPT, não dispõem de qualquer disposição que regule o envio pelocorreio dos requerimentos ou petições. Porém, não se deve extrair desfia omissão, a proibiçãodaquele procedimento — envia pelo correio — que, aliás, seria incompatível com os objectivos deeficácia, simplicidade e desburocratização que se pretende deverem caracterizar o procedimentotributário, bem como todo o procedimento administrativo.Também o Código do IVA não contém normas equivalentes às anteriormente citadas, mas nostermos do art.º 10.º, n.º 2 do Código Civil, para o envio pelo correio das declarações e demaisdocumentação por carta registada, devem prevalecer as razões justificativas da regulamentaçãoprevista no CIRS e CIRC, não existindo quaisquer razões ponderosas que apontem em sentidodistinto.3 - Os objectivos enunciados no ponto anterior, estão traduzidos no art.º 79.º do CPA, cuja a regrageral em procedimento administrativo é da possibilidade de envio pelo correio, por carta registadacom aviso de recepção, dos requerimentos ou petições.4 - De acordo com a natureza das matérias, com ressalva da aplicação prévia da LGT que implica autilização das regras gerais de interpretação e aplicação, eventualmente analógica, das suasnormas, as lacunas resolvem-se aplicando-se o diploma que lhes for mais adequado, como preceituao art.º 2.º daquela Lei.5 - Assim, fora dos casos expressamente previstos nos Códigos do IRS e do IRC referidos no ponto1, é ilegal o indeferimento dos requerimentos, petições ou outros documentos, com fundamento emextemporaneidade, sempre que se demonstre, pelo registo dos correios, que aqueles foramenviados no prazo previsto na lei ou no que foi determinado pelos Serviços, em que se inclui o últimodia.De harmonia com o disposto no n.º 2 do art. 61º, aditado pelo Dec.-Lei n. 67/99, de 11 de Março, asobrigações declarativas podem ser cumpridas utilizando os meios disponibilizados no sistema detransmissão electrónica de dados que, para o efeito tenha sido autorizado.Artigo 61º2 - O cumprimento das obrigações declarativas estabelecidas neste Código pode ainda serefectuado através dos meios disponibilizados no sistema de transmissão electrónica de dados, parao efeito autorizadoSe pretender enviar a sua declaração de rendimentos por meio da Internet, deverá aceder da14