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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasO presente quadro encontra-se estruturado em quatro colunas, cujo preenchimento deve obedeceràs seguintes regras:Código BenefícioA primeira coluna (Código Benefício) destina-se à indicação dos códigos dos benefícios, elencadosna tabela a seguir apresentada:CÓDIGODOBENEFÍCIO701702703704705706707708DESCRIÇÃO(PPR) Planos individuais de poupança-reforma art. 21º, n.º 2, do EBF - nãodedutível no ano de 2005)(CPH) Contas de depósito poupança-habitação (art. 18.º do EBF - dedutível até2004)(OPV) Aquisição de acções no âmbito de operações de privatização (art. 60.º, n.º 1,do EBF - dedutível até 2002(OPV) Aquisição de acções pelos próprios trabalhadores das empresas objecto deprivatização (art. 60.º, n.º 2, do EBF – dedutível até 2002)(PPA) Planos de poupança em acções (art. 24.º, n.º 2, do EBF - dedutível até2004)Despesas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentesdeficientes (art. 16.º, n.º 2, do EBF)Prémios de seguros em que figurem como primeiros beneficiários sujeitos passivosou dependentes deficientes (art. 16.º, n.º 2, do EBF)Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos (art. 64.º, n.º 1, doEBF - dedutível nos anos de 2001 a 2003 e nos anos de 2006 a 2008)Entregas feitas a cooperativas de habitação e construção, em resultado de362
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas709710711712715716717718719contratos para a aquisição, construção, recuperação ou beneficiação de imóveispara habitação própria e permanente (art. 17.º, n.º 1, da Lei n.º 85/98, de 16 deDezembro)Entregas feitas pelos cooperadores para a realização do capital social dascooperativas, na parte que exceda o capital legal ou estatutariamente obrigatório, epara subscrição de títulos de investimento por elas emitidos (art. 17.º, n.º 4, da lein.º 85/98, de 16 de Dezembro)Contribuições individuais para fundos de pensões e outros regimescomplementares de segurança social (art. 14.º do EBF - não dedutível no ano de2005)IVA suportado com a aquisição de serviços de alimentação e bebidas, dereparações domésticas e de veículos, nas condições referidas no art. 66.º do EBFdedutívelnos anos de 2003 e 2004Donativos a igrejas e a instituições religiosas (art. 5.º, n.º 2, do Estatuto doMecenato)Donativos ao abrigo da lei da Liberdade Religiosa (n.º 3 do art. 32.º da lei n.º16/2001, de 22 de Junho)Mecenato Cientifico – Donativos a Fundações, instituições do ensino superior,laboratórios, órgãos de comunicação social, etc. – de natureza cientifica – (Estatutodo Mecenato Cientifico)Mecenato Cultural – Donativos concedidos no âmbito do mecenato cultural,ambiental, desportivo e educacionalMecenato – Contratos Plurianuais – Donativos concedidos no âmbito do mecenatocultural, ambiental, desportivo e educacional, atribuído ao abrigo de contratosplurianuais720 Mecenato Social – Donativos atribuídos no âmbito de mecenato social721722Mecenato Social de Apoio especial – Donativos atribuídos no âmbito de mecenatosocial, para apoio á infância, tratamento de toxicodependentes e criação deoportunidades de trabalhoMecenato para a sociedade de informação – Donativos âmbito do mecenato para asociedade de informação723 Mecenato Familiar – Donativos atribuídos no âmbito de mecenato familiar724725726727Estado – Mecenato Cientifico - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas,autarquias locais e associações de municípios e de freguesias, fundações - denatureza cientifica (Estatuto do Mecenato Cientifico)Estado – Mecenato Cultural - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas,autarquias locais e associações de municípios e de freguesias, fundações – denatureza cultural, ambiental, desportivo e educacionalEstado - Contratos Plurianuais - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas,autarquias locais e associações de municípios e de freguesias, fundações – denatureza cultural, ambiental, desportivo e educacional com contratos plurianuaisEstado - Mecenato Social - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquiaslocais e associações de municípios e de freguesias, fundações – de natureza socialRelativamente a cada benefício, serão utilizadas as linhas necessárias à identificação de cada umdos titulares que fizeram aplicações ou donativos, com direito a dedução, tendo-se presente que oscódigos 701, 703, 704, 705 e 711 só admitem a titularidade dos sujeitos passivos.363
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