Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas20% do valor aplicado com o limite de € 350Inferior a 35 anos20% do valor aplicado com o limite de € 400Artigo 14.ºFundos de pensões e equiparáveis1 - São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões e equiparáveis que se constituam eoperem de acordo com a legislação nacional. (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 deDezembro - OE)2 - São isentos do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, poravença, os fundos de pensões e equiparáveis constituídos de acordo com a legislação nacional.3 - Ficam isentas do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor docônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumuladosafectos a fundos de pensões resultantes de contribuições individuais dos participantes.4 - Às contribuições individuais dos participantes e aos reembolsos pagos por fundos de pensões eoutros regimes complementares de segurança social que garantam exclusivamente o benefício dereforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência são aplicáveis as regras previstasno artigo 21.º, com as necessárias adaptações. (Aditado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro- OE)5 - Em caso de inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 1, a fruição do benefício aí previstofica, no respectivo exercício, sem efeito, sendo as sociedades gestoras dos fundos de pensões eequiparáveis responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhescaiba, devendo efectuar o pagamento do imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 112.ºdo Código do IRC. (Aditado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE)6 - Os benefícios fiscais previstos no n.º 4 deste artigo e no n.º 2 do artigo 21.º são cumuláveis, nãopodendo, no seu conjunto, exceder os limites fixados no n.º 2 do artigo 21.º (Aditado pela Lei n.º32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE)Este campo apenas admite a titularidade dos sujeitos passivos.Obrigatória a inclusão do NIF/NIPC da entidade gestoraCódigo de Benefício 712IVA suportado(Dedutível nos anos de 2003 e 2004)Nos termos do artigo 66.º aditado ao EBF pelo Decreto-Lei 17/2003, de 3 de Fevereiro, à colecta deIRS é dedutível uma percentagem de 25%, com o limite de € 50,00, do IVA suportado nas seguintesdespesas realizadas por qualquer membro do agregado familiar enquanto consumidor final:a) Serviços de alimentação e bebidas;b) Prestações de beneficiação, remodelação, renovação, restauram, reparação ouconservação de equipamentos domésticos e de imóveis destinados à habitação dos sujeitospassivos ou arrendamento para habitação;386