Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasque resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, quando ocorra oreinvestimento parcial do produto da alienação nas condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º doCódigo do IRS, sancionei, por despacho de 07.02.2001, o seguinte entendimento:Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 10.º, os sujeitos passivos que pretendambeneficiar da exclusão de tributação das mais-valias obtidas com a alienação onerosa de direitosreais sobre bens imóveis, deverão manifestar a intenção de efectuar o reinvestimento, total ouparcial, do produto da alienação, na declaração de rendimentos correspondente ao ano em queocorreu a alienação.Quando a intenção de reinvestir respeite, apenas, a parte do produto da alienação, será de imediatoliquidado o imposto relativo à parte do produto da alienação que exceda o valor manifestado parareinvestimento. Não se verificando suspensão da liquidação, não são devidos juros compensatórios.Findo o prazo estabelecido na alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º, para a suspensão da liquidação doimposto sobre o produto da alienação ou a parte dele, de acordo com o manifesto da intenção dereinvestimento, proceder-se-á à liquidação do imposto, com juros compensatórios, sobre a parte nãoreinvestida do que foi declarado nos termos da alínea c).Verificando-se, pelo contrário, que no fim do mesmo prazo, o sujeito passivo reinvestiu mais do queaquilo que havia declarado como intenção, deverá requerer a revisão da liquidação através dosprocedimentos próprios.Fica, deste modo, prejudicado o entendimento expresso no ponto 4 do Ofício-Circulado n.º 9/93, de1993.07.12.IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DO IMÓVEL OBJECTO DE REINVESTIMENTONa parte final do quadro 5 existe um espaço reservado à identificação do imóvel objecto dereinvestimento, devendo o seu preenchimento seguir as mesmas regras já indicadas no quadro 4,quer para a identificação matricial dos bens alienados, quer no que se refere à forma como devemser identificados os respectivos titulares.O quadro 5 foi objecto de ampliação de forma a comportar mais dois campos destinados àidentificação matricial do imóvel em que foi concretizado o reinvestimento.Neste quadro deve ser identificado o imóvel no qual foi utilizado o valor de realização excluído detributação por reinvestimento.Considerando que o reinvestimento se trata de uma matéria controversa e de não muito fácil“aceitação” abaixo se colocam várias situações para uma mais fácil apreensão.Situação 1Um sujeito passivo alienou em Março de 2005, pelo valor de € 125 000, fracção autónoma que sedestinava à sua habitação própria e permanente, e adquiriu em Abril fracção autónoma com omesmo fim, pelo valor de € 100 000, consubstanciando esta nova aquisição numa escritura notarialde Compra e Venda, Empréstimo com Hipoteca e Fiança, no valor de € 80 000.Valor de realização - € 125 000RESPOSTAValores relevantes para efeitos de reinvestimentoValor que deveria reinvestir para a exclusão da Mais Valia - € 125 000316