Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contaselevada não constar do título constitutivo ou não houver sido declarada. O juro começa a vencer-se apartir da data do contrato de mútuo ou desde a data da utilização da abertura de crédito.Artigo 6.ºPresunções relativas a rendimentos da categoria E2 - Presume-se que os mútuos e as aberturas de crédito referidos na alínea a) do n.º 2 do artigoanterior são remunerados, entendendo-se que o juro começa a vencer-se nos mútuos a partir dadata do contrato e nas aberturas de crédito desde a data da sua utilização.A taxa de juro legal é fixada, ao abrigo do n.º 1 do art. 559.º do Código Civil, por portaria conjuntados Ministros da Justiça e das Finanças. A Portaria n.º291/2003 de 8 de Abril fixou a taxa de 4% apartir de 1/5/2003.Fórmula para cálculo dos juros:J =Capital x taxa x tempo365 x 100Capital = quantiaTaxa = a taxa de juro legal ou a contratual se for superiorTempo = número de dias de duração do empréstimo ou da utilização da abertura de créditoO n.º 3 considera que, exceptuando os depósitos bancários, os capitais depositados cuja restituiçãoseja garantida por qualquer forma presumem-se mutuados e sujeitos como tal à incidência da alíneaa) do n.º 2 do art. 5.º.Artigo 6.ºPresunções relativas a rendimentos da categoria E3 - Até prova em contrário, presumem-se mutuados os capitais entregues em depósito não incluídosna alínea b) do n.º 2 do artigo anterior e cuja restituição seja garantida por qualquer forma.Código CivilArt. 1185.º (Noção) - Depósito é o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa,móvel ou imó-vel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida.Art. 1205.º (Noção) - Diz-se irregular o depósito que tem por objecto coisas fungíveis.Art. 1206.º (Regime) - Consideram-se aplicáveis ao depósito irregular, na medida do possível, asnormas rela-tivas ao contrato de mútuo.No n.º 4 do art. 6.º ainda se presume que os lançamentos a crédito dos sócios em quaisquer contascorrentes escrituradas nas respectivas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, serãohavidos como realizados a título de lucros ou adiantamentos por conta de lucros se não provieremde:• mútuos efectuados pelos sócios às sociedades• da prestação do seu trabalho• do exercício de cargos sociais247