Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasQue o sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar frequente qualquer nível deensino; [Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]Que a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção “usopessoal”. [Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]3 - A utilização da dedução prevista no n.º 1 impede, para efeitos fiscais, a afectação dosequipamentos aí referidos, para uso profissional. [Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 deDezembro - OE]Código de Benefício 709Entregas feitas a cooperativas de habitação e construção em resultado decontratos para a aquisição, construção, recuperação ou beneficiação deimóveis para habitação própria e permanenteArt.17.º n.º 1, da Lei 85/98, de 16 de DezembroAs importâncias pagas às cooperativas de habitação e construção pelos respectivos membros, emresultado dos contratos entre eles celebrados com vista à aquisição, construção, recuperação oubeneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, com excepção das que sejamefectuadas através da mobilização de saldos das contas poupança - habitação, são, desde quedevidamente comprovadas, dedutíveis à colecta do IRS com o limite estabelecido no n.º 1 do art.11.ºdo Decreto-Lei 382 /89, de 6 de Novembro, neste momento artigo 18.º do EBF (revogado), ou seja25% do valor aplicado com o limite de 564,28.Nos termos do n.º 2 do art. 17.º da Lei 85/98, de 16 de Dezembro o benefício indicado não poderáser usufruído em simultâneo com a conta Poupança - Habitação.O incumprimento das condições previstas, implica a perda do benefício, impondo-se que o valordeduzido, acrescido da respectiva majoração seja no declarado no quadro 10, campo 1006.ARTIGO 17.º - INCENTIVOS À POUPANÇAESTATUTO FISCAL COOPERATIVO (EFC)1 - Para efeitos de IRS, é dedutível à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80.º dorespectivo Código e desde que devidamente comprovadas, 25% das importâncias entregues àscooperativas de habitação e construção pelos respectivos membros, em resultado dos contratosentre eles celebrados com vista à aquisição, construção, recuperação ou beneficiação de imóveispara habitação própria e permanente, com excepção das que sejam efectuadas através damobilização de saldos das contas poupança habitação, com o limite estabelecido no n.º 1 do artigo11.º do Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (Redacção dada pelo DL n.º 393/99, de 1/10).2 - O limite a que se refere o número anterior não poderá ser excedido quando um mesmo sujeitopassivo usufrua, em simultâneo, do benefício nele previsto e do que se encontra estabelecido paraas entregas feitas para depósito em contas poupança-habitação.Obrigatória a inclusão do NIF/NIPC da entidade gestoraCódigo de Benefício 710Entregas feitas pelos cooperantes para a realização do capital social dascooperativas, na parte em que exceda o capital legal ou estatutariamente obrigatório,e para subscrição de títulos de investimento por elas emitidosArt.17.º n.º 4, da Lei 85/98, de 16 de Dezembro384