Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasOs valores inscritos neste quadro não deverão ser mencionados no quadro 4.O art.º 38.º consagra o regime fiscal aplicável às pessoas singulares que pretendam transmitir atítulo oneroso o seu património afecto a uma actividade empresarial e profissional para realização docapital subscrito em sociedade.Permite-se, então, que não haja lugar a apuramento de qualquer resultado tributável por virtude darealização de capital social resultante da transmissão da totalidade do património afecto ao exercício,por uma pessoa singular, de uma daquelas actividades.Para que este benefício fiscal se concretize torna-se necessário que se observem as seguintescondições cumulativas:a) O património do sujeito passivo terá que ser transmitido para uma sociedade com sede oudirecção efectiva em Portugal;b) O sujeito passivo deve deter pelo menos 50% do capital da sociedade e a actividadeexercida por esta seja substancialmente idêntica à que era exercida pela pessoa singulartransmitente do património;c) Os elementos do activo e do passivo da pessoa singular objecto de transmissão sejamconsiderados pelos mesmos valores da escrita da pessoa singular ou dos seus livros deregisto, ou seja, dos que resultam das disposições do Código do IRS ou de reavaliaçõesfeitas ao abrigo de diplomas de carácter fiscal;d) As partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão sejam valorizadas, paraefeitos de tributação aquando da sua transmissão futura, pelo valor líquido correspondenteaos elementos do activo e do passivo transferidos, valorizados como referido anteriormente,ou seja, segundo as disposições do Código do IRS ou de reavaliações efectuadas ao abrigode legislação fiscal;e) A sociedade que recebe o património individualmente terá de se comprometer a respeitar oartigo 77.º do Código do IRC, através de declaração que deve ser junta à declaraçãoperiódica de rendimentos da pessoa singular relativa ao exercício em que se operou atransmissão.Este regime, porém, não se aplica aos bens afectos nas condições previstas na alínea b) do n.º 3 doartigo 10.º do Código do IRS (afectação de bens do património particular á actividade empresarial),em que a tributação é diferida, como sabemos.Nos termos do n.º 3 do artigo 38.º, se o titular da quota ou das acções recebidas em contrapartida dopatrimónio individual proceder à sua transmissão onerosa antes de decorridos cinco anos, serão osganhos resultantes da transmissão das partes de capital qualificadas como rendimentosempresariais ou profissionais, conforme a actividade que vinha sendo exercida a título individual econsiderados como rendimentos líquidos da categoria B.Se as partes de capital forem transmitidas depois de decorrido aquele período os ganhos160