Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas1. São rendimentos da categoria C, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 4º do CIRS,os emergentes:a) Da exploração de hospedagem, enquanto objecto de actividade hoteleira ou similar, aindaque limitada ao alojamento mediante remuneração e outros serviços acessórios, seja qualfor o número de hóspedes;b) Da prestação de serviços a mais que três hóspedes.2. Consideram-se rendimentos da categoria F) ao abrigo do disposto no nº 1 e nº 2 alínea a) doartigo 9º do CIRS, os resultantes de contratos de hospedagem não abrangidos pelo número anterior.3. Faz-se o enquadramento jurídico – fiscal exposto independentemente de o hospedeiro serproprietário ou arrendatário do prédio urbano.INF. Nº 272, DO SAIR, DESP. DE 90.02.23INDEMNIZACOES - CIRS - MUDANCA DE RAMO COMERCIALA importância a pagar pelo inquilino ao senhorio a título de retribuição pela autorização para alterar oramo comercial ou industrial a que o estabelecimento estava afecto, deve ser considerada comorendimento predial, categoria F, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 9º, do CIRS. Assim, talrendimento fica sujeito a IRS, sendo considerado como sujeito passivo deste imposto o senhorio aquem é paga a indemnização.274