Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasc) Montante acumulado das entregas efectuadas;d) Motivo de encerramento do plano.5 - Em caso de incumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2, consideram-se encerrados todos osplanos subscritos, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscaise as penalidades a que houver lugar nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias.Código de Benefício 705Planos Poupança Acções (P.P.A.)(dedutível até 2004)Após a inscrição do respectivo código de benefício, serão indicados, os valores anuais aplicados nasubscrição ou aquisição de acções ou certificados nos termos e condições definidas nas disposiçõeslegais neles citados.O diploma que aprovou este tipo de planos aditou o artigo 24.º, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais,artigo este que estabelece no seu n.º 2, para efeitos de IRS, os valores a deduzir à colecta, bemcomo os seus limites, 7,5% das entregas feitas anualmente, com o limite máximo de € 199,95 porsujeito passivo ou por cada um dos cônjuges.Artigo 24.ºPlanos de poupança em acções2 - Para efeitos de IRS, é dedutível à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º dorespectivo Código, o valor aplicado em plano poupança-acções (PPA), até 7,5% das entregasefectuadas anualmente, com o limite máximo de € 199,95 por sujeito passivo não casado ou porcada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto emcaso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso no prazo mínimo de seis meses a contar dadata dessas entregas. (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE)NOTA : Deve inscrever o valor total entregue durante o ano para este tipo de conta, pois o sistemacalcula automaticamente o valor deduzir, bem como o limite máximo, se for o caso.O incumprimento das condições previstas no artigo 24.º do EBF ou o levantamento antecipado dovalor capitalizado do PPA, implica a perda do benefício, impondo-se que o valor deduzido, acrescidoda respectiva majoração seja no declarado no quadro 10, campos 1003 ou 1004.Este campo apenas admite a titularidade dos sujeitos passivos.Código de Benefício 706Despesas com a educação e reabilitação dos sujeitos passivos e dependentes(deficientes)Após a inscrição do respectivo código de benefício, serão inscritas as despesas efectuadas com aeducação e reabilitação dos sujeitos passivos ou dependentes, quando deficientes.Este abatimento deve relacionar-se com o exercício do direito à educação constitucionalmenteconsagrado (no artigo 73º da CRP) e cuja vertente fundamental é, também nos termosconstitucionais, o direito ao ensino formal como garantia do direito de igualdade de oportunidades deacesso e êxito escolar.Na educação e reabilitação dos sujeitos passivos e seus dependentes, ambos deficientes, osencargos aqui suportados são dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas de381