Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

More documents

Recommendations

Info

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas4 - Cessa a obrigatoriedade de serem efectuados os pagamentos por conta quando:a) Os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes dasretenções que lhes tenham sido efectuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dospagamentos por conta eventualmente já efectuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ousuperiores ao imposto total que será devido;b) Deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B.5 - Os pagamentos por conta podem ser reduzidos pelos sujeitos passivos quando o pagamento porconta for superior à diferença entre o imposto total que os sujeitos passivos julgarem devido e ospagamentos já efectuados.6 - Verificando-se, pela declaração de rendimentos do ano a que respeita o imposto, que, emconsequência da cessação ou redução dos pagamentos por conta, deixou de pagar-se umaimportância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juroscompensatórios se a liquidação do imposto do penúltimo ano tiver sido efectuada até 31 de Maio doano em que os pagamentos por conta devam ser efectuados e os sujeitos passivos se mantiveremintegrados no mesmo agregado, sendo para o efeito a importância considerada em falta imputadaem partes iguais ao valor de cada um dos pagamentos devidos.7 - Os juros compensatórios referidos no número anterior são calculados nos termos e à taxaprevistos no artigo 35.º da lei geral tributária, contando-se dia a dia desde o termo do prazo fixadopara cada pagamento até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita.O valor dos pagamentos por conta será comunicado pela D.G.C.I. aos sujeitos passivos na notademonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao penúltimo ano.Durante o mês anterior ao do termo do respectivo prazo de pagamento será remetido ao sujeitopassivo o documento de cobrança para o mesmo ser efectivado.EXEMPLORendimentos líquidos do sujeito passivo do penúltimo ano (2004):Categoria A -€ 22 000,00Categoria B -€ 40 000,00Rendimento líquido global =€ 62 000,00Colecta liquida do IRS - € 14 000,00Retenções na fonte das Categorias B - € 800,00Determinação do valor de cada pagamento a efectuar em 2006:Base de Cálculo :€ 14 000,00 x € 40 000,00 - € 800,00 = € 9 032,25€ 62 000,00€ 9 032,25 x 85% = € 7 677,41168
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCada prestação corresponderá a 1/3 de € 7 677,41 = € 2 560,00 (valor arredondado)CAMPO 704Crédito de imposto (2001)Se a declaração respeitar ao ano de 2001, será de indicar o crédito de imposto a que o titular dosrendimentos tenha direito, de acordo com o que dispunha o art. 80.º do CIRS, revogado pela Lei n.º109-B/2001, de 27 de Dezembro.O crédito de imposto por dupla tributação económica, corresponde a 28,2352%, nos termos do artigo80.º do Código do IRS.CAMPOS 705 a 716Identificação das entidades que efectuaram as retenções na fonte e respectivosvaloresSempre que se indiquem valores de retenções no campo 702, deve proceder-se à identificação dasentidades que efectuaram as retenções através da indicação dos respectivos números deidentificação fiscal e à indicação dos respectivos valores.Estes campos destinam-se à identificação das entidades que procederam à retenção na fonte e àindicação dos respectivos valores retidos.QUADRO 8Prejuízos Fiscais a deduzir em caso, de sucessão por morteSerão de indicar, apenas, os prejuízos, gerados em vida do autor da herança, e ainda nãodeduzidos, os quais, uma vez declarados pelos sucessores no anexo respeitante ao ano do óbito,não deverão sê-lo em anos posteriores, salvo se for para declarar, no ano seguinte, os prejuízos doano do óbito.Para esse efeito é indispensável o preenchimento do campo 801, identificando o autor da sucessãoe indicando, por anos, os montantes dos prejuízos apurados nos últimos seis anos (ou cinco para osprejuízos apurados nos anos de 2000 e anteriores) que ainda não tiverem sido deduzidos, narespectiva categoria, pelo agregado familiar de que o autor da herança fazia parte.Este quadro só deve ser preenchido no ano em que ocorreu o falecimento do empresário.Nos casos de sucessão por morte os prejuízos fiscais gerados pelo empresário falecido no âmbito doexercício de actividades empresariais e profissionais poderão ser deduzidos pelos herdeiros, com o169
Page 1 and 2:
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficia
Page 3 and 4:
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118: CTOC - Câmara dos Técnicos Oficia
Page 167: CTOC - Câmara dos Técnicos Oficia
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253 and 254:
Page 255 and 256:
Page 257 and 258:
Page 259 and 260:
Page 261 and 262:
Page 263 and 264:
Page 265 and 266:
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
Page 271 and 272:
Page 273 and 274:
Page 275 and 276:
Page 277 and 278:
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
Page 285 and 286:
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313 and 314:
Page 315 and 316:
Page 317 and 318:
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 337 and 338:
Page 339 and 340:
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
Page 347 and 348:
Page 349 and 350:
Page 351 and 352:
Page 353 and 354:
Page 355 and 356:
Page 357 and 358:
Page 359 and 360:
Page 361 and 362:
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Page 367 and 368:
Page 369 and 370:
Page 371 and 372:
Page 373 and 374:
Page 375 and 376:
Page 377 and 378:
Page 379 and 380:
Page 381 and 382:
Page 383 and 384:
Page 385 and 386:
Page 387 and 388:
Page 389 and 390:
Page 391 and 392:
Page 393 and 394:
Page 395 and 396:
Page 397 and 398:
Page 399 and 400:
Page 401 and 402:
Page 403 and 404:
Page 405 and 406:
Page 407 and 408:
Page 409 and 410:
Page 411 and 412:
Page 413 and 414:
Page 415 and 416:
Page 417 and 418:
Page 419 and 420:
Page 421 and 422:
Page 423 and 424:
Page 425 and 426:
Page 427 and 428:
Page 429 and 430:
Page 431 and 432:
Page 433 and 434:
Page 435 and 436:
Page 437 and 438:
Page 439 and 440:
Page 441 and 442:
Page 443 and 444:
Page 445 and 446:
Page 447 and 448:
Page 449 and 450:
Page 451 and 452:
Page 453 and 454:
Page 455 and 456:
Page 457 and 458:
Page 459 and 460:
Page 461 and 462:
Page 463 and 464:
Page 465 and 466:
Page 467 and 468:
Page 469 and 470:
Page 471 and 472:
Page 473 and 474:
Page 475 and 476:
Page 477 and 478:
Page 479 and 480:
Page 481 and 482:
Page 483 and 484:
Page 485 and 486:
Page 487 and 488:
Page 489 and 490:
Page 491 and 492:
Page 493 and 494:
Page 495 and 496:
Page 497 and 498:
Page 499 and 500:
Page 501 and 502:
Page 503 and 504:
show all

Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?