Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasautónomos.7 - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquelaque se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.De acordo com o entendimento da DSIRS, expresso no ofício circulado 20001, de 29/1/1999, podemser considerados como dependentes os que, no ano a que respeitam os rendimentos, não tiveremcompletado os 26 anos. São também considerados como dependentes ate ao fim do ano seguinteàquele em que terminaram o 12.º ano, os que reunindo as restantes condições, se tenhamcandidatado ao ensino superior, mas não tenham podido matricular-se, por força dos limites deacesso.OFÍCIO CIRCULADO N.º 20001/99, DE 29 DE JANEIROCONCEITO DE DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14º N.º 1 ALÍNEA B)CONJUGADO COM O DISPOSTO NO N.º 7 DO MESMO ARTIGOPara conhecimento dos serviços e uniformidade de procedimentos, informo V.EXª: que, pordespacho do Ex.mo Director - Geral, foi sancionado o seguinte entendimento:- Consideram-se dependentes, para efeitos da alínea b) do n.º 4 do artigo 14º do CIRS, os filhos,adoptados e enteados que, em 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita, tenham idadeigual ou inferior a 25 anos, não tenham auferido rendimentos superiores ao salário mínimo nacional,e tenham frequentado ou concluído, nesse ano, o 11º ou 12º ano de escolaridade, ou curso deestabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviçocívico.- São igualmente considerados dependentes, até ao fim do ano seguinte àquele em queterminaram o 12º ano, os filhos, adoptados e enteados que, reunindo as restantes condiçõesexpressas naquele preceito legal, se tenham candidatado ao ensino superior, mas não tenhampodido matricular-se, por força dos limites de acesso (numerus clausus).OFICIO CIRCULADO N.º 24/90DESPESAS DE SAÚDE EFECTUADAS COM FILHOS MAIORES TOXICÓMANOSTendo-se suscitado dúvidas sobre se as despesas efectuadas com filhos maiores com tratamento datoxicodependência são ou não dedutíveis nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do CIRS,foi, por despacho de 90.03.27, sancionado o seguinte entendimento:É a toxicodependência a apetência normal e prolongada manifestada por determinados indivíduospor substâncias tóxicas ou drogas cujo efeito analgésico, euforístico ou dinâmico se torna um hábito,originando o aumento progressivo das doses, degradações orgânicas e em alguns casos adecadência física e mental do indivíduo.Nestes termos, não oferece dúvidas a qualificação como despesas de saúde os gastos efectuadospelo sujeito passivo e seus dependentes para a combater, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo55.º do CIRS.No âmbito daquele dispositivo legal incluir-se-ão, portanto, as despesas com o tratamento de todosos tipos de dependência (física e psíquica), sejam quais forem as substâncias que a originam (álcoole estupefacientes), nomeadamente, despesas com medicamentos e hospitalização na parteefectivamente suportada.Tratando-se, porém, de despesas da mesma natureza efectuadas com filhos maiorestoxidependentes, o seu abatimento fica condicionado à verificação cumulativa dos seguintesrequisitos:26