Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasdisposição.4 - São havidas como residentes no território de uma Região Autónoma as pessoas que constituemo agregado familiar, desde que aí se situe o principal centro de interesses, nos termos definidos nonúmero anterior.A Região Autónoma dos Açores, através da sua Assembleia Legislativa Regional, determinou queas taxas de IRS a aplicar aos residentes naquela Região Autónoma seria as taxas gerais previstasno art. 68.º do CIRS, diminuídos de 20% (DLR n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro de 1999).Rendimento colectável (€) Taxa Normal (%) Taxa Média (%) Parcela a abater (€)Até 4 451 8,40 8,4000 0,0Mais de 4 451 até 6 732 10,40 9,0777 89,02Mais de 6 732 até 16 692 18,80 14,8789 654,51Mais de 16 692 até 38 391 27,20 21,8429 2 056,64Mais de 38 391 até 55 239 29,20 24,1236 2 824,46Mais de 55 239 até 60 000 32 24,6961 4 382,35Superior a 60 000 33,60 — 5 342,35A Região Autónoma da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31de Dezembro), consagrou, para tributação dos residentes naquela Região Autónoma, uma tabela detaxas gerais, que substitui a prevista no art. 68.º do Código.Rendimento colectável (€) Taxa Normal (%) Taxa Média (%) Parcela a abater (€)Até 4 451 8,5 8,5000 0,0Mais de 4 451 até 6 732 11 9,3471 111,28Mais de 6 732 até 16 692 22 16,8970 851,80Mais de 16 692 até 38 391 32,5 25,7160 2 604,46Mais de 38 391 até 55 239 36 28,9040 3 984,15Mais de 55 239 até 60 000 39 29,6378 5 617,32Superior a 60 000 41 — 6 817,32Contrariamente à solução da Região Autónoma dos Açores, as restantes taxas de IRS,nomeadamente as liberatórias e as taxas especiais, permanecem inalteradas.Diferentemente, os não residentes estão sujeitos a obrigação fiscal limitada. Para efeitos detributação, os rendimentos a considerar, serão apenas os obtidos em Portugal.Artigo 15ºÂmbito da sujeição2 - Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos emterritório português.As pessoas singulares não residentes em território português e que aqui obtenham rendimentossão por estes tributadas, regra geral mediante a aplicação de taxas liberatórias (artigo 71.º).Não estão sujeitos a taxa liberatória os rendimentos prediais e as mais-valias obtidas com aalienação de imóveis ou valores mobiliários (artigo 72.º do CIRS). Sendo a actividade empresarial ouprofissional, do não residente exercida através de estabelecimento estável, haverá também aentrega obrigatória da declaração Modelo 3.37