Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasaplicação não é legalmente afastada.Aplicação dos limites previstos no CIRS3. Assim, a partir de 1999 inclusive, e em conformidade com o disposto no n.º 14 do art.º 2.º doCódigo do IRS, tal subsídio não estará sujeito a tributação, na parte que não exceda, por dia, omontante fixado anualmente para os servidores do Estado, e na medida em que não ultrapasse os90 dias anuais estabelecidos no art.º 12.º do referido regime, sem prejuízo da eventual prorrogaçãodeste limite nas condições aí previstas.74Despacho de 03/05/2006 - Processo: 7588/05Trabalho voluntário. Deslocações. Reembolso de despesas.Processo: 7588/05, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral, em substituição doDirector-Geral dos Impostos de 2006-05-03.Conteúdo: A lei-quadro do voluntariado (Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro - artigo 7.º) e o diploma quea regulamenta (Decreto-Lei n.º 388/99, de 30 de Setembro – artigo 19.º) prevêem e disciplinam assituações em que os voluntários têm de fazer deslocações e o respectivo regime de transportes.Nessas normas não está prevista a situação descrita: reembolso de despesas efectuadas comdeslocações em viatura própria, pelo que forçoso é de concluir que as verbas atribuídas nessascircunstâncias não podem ser consideradas como recebidas no âmbito desse quadro.Não obstante, o citado articulado prevê igualmente o reembolso de despesas (não especificadas)efectuadas pelo voluntário em razão directa e necessária das suas funções e que o mesmo nãopode ser onerado com despesas que resultem exclusivamente do exercício regular do trabalhovoluntário nos termos acordados no respectivo programa.Nesta conformidade, desde que as verbas em questão sejam atribuídas nos referidos termosacordados no respectivo programa e fiquem devidamente comprovadas, designadamente através demapas de itinerários, é aplicado ao caso o regime (e respectivos limites) dos subsídios paradeslocações em automóvel próprio atribuídos à função pública (para 2006 - € 0,37 – alínea a) do n.º9 da Portaria n.º 229/2006, de 10 de Março), valores esses excluídos de tributação nos termos daalínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A QUALQUER TÍTULO, NO CASODE CESSAÇÃO CONVENCIONAL OU JUDICIAL DO CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHOAs importâncias recebidas a qualquer título no caso de cessação convencional ou judicial do contratoindividual de trabalho, de contrato de aquisição de serviços ou de funções públicas, de gestor,administrador ou gerente de pessoa colectiva, até ao valor correspondente a um mês e meiomultiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade:1,5 x n.º de anos xO excedente ficará sujeito a tributação.No entanto, não haverá exclusão se:remuneração regular dos últimos 12 meses(*)(6)• O trabalhador dependente ou o gestor, administrador, ou gerente estabeleça nos vinte e quatro12