Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasSão de indicar os rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário eimobiliário (FIM e FI!) e as respectivas retenções. O englobamento é feito por 50% do seu valor,como dispõe o n.º 10 do art.º 22 do EBF, nos termos e condições previstas no artigo 40.º-A do CIRS.n.º 10 do Artigo 22.º do EBFOs titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FII, quando englobemesses rendimentos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos previstos no artigo 40.º-A do Códigodo IRS e no n.º 7 do artigo 46.º do Código do IRC que lhe forem distribuídos, nas condições aídescritas. (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE)CAMPO 413RENDIMENTOS DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS CAPITAL DE RISCOOs rendimentos de unidades de participação em fundos de capital de risco (FCR) são inscritos pelovalor ilíquido de retenção de IRS. Os lucros eventualmente incluídos nesses rendimentos quecumpram os requisitos referidos no art. 40.º-A do CIRS são considerados em 50%.São de indicar neste campo os rendimentos de unidades de participação em fundos de capital derisco (FCR), os quais nos termos do n.º 3 do artigo 22.º A do EBF são englobados em 50% do seuvalor, nas condições previstas no artigo 40-A do CIRSArtigo 22.º-A do EBFFundos de capital de risco1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza, obtidos pelos fundos de capital derisco (FCR), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.2 - Aos rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco (FCR)aplica-se o regime geral de tributação previsto nos Códigos do IRS e IRC.3 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco(FCR), quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos previstosno artigo 40.º-A do Código do IRS e no n.º 7 do artigo 46.º do Código do IRC que lhe foremdistribuídos, nas condições aí descritas.Artigo 40.º-A CIRSDupla tributação económica1 - Os lucros devidos por pessoas colectivas sujeitas e não isentas de IRC bem como osrendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejamqualificados como rendimentos de capitais são, no caso de opção pelo englobamento, apenasconsiderados em 50% do seu valor. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 deNovembro)2 - O disposto no número anterior é aplicável se a entidade devedora dos lucros ou que é liquidadativer a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residiremneste território. (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)3 - Aplica-se o disposto no n.º 1, nas condições do número anterior e com as necessáriasadaptações, relativamente aos rendimentos que o associado aufira da associação à quota e daassociação em participação, tendo os rendimentos distribuídos sido efectivamente tributados, bemcomo o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital.266