Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasn.º 3 do artigo 2.º que beneficiarem de isenção.CAMPO 416RETENÇÃO NA FONTE DE IRSDevem ser indicadas as retenções na fonte de IRS efectuadas sobre os rendimentos declarados noscampos 414 e 415.As entidades devedoras de pensões (com excepção das pensões de alimentos) são obrigadas areter imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.Dois factos são determinantes para a existência de tabelas diferenciadas consoante se trate derendimentos da Categoria A ou da Categoria H. O primeiro, com carácter geral, decorre da deduçãoespecífica consagrada no artigo 53º do CIRS para as pensões; o segundo, da amplitude do beneficioda isenção consagrado no artigo 16.º do EBF para as pensões.O artigo 5.º do Decreto-lei n.º 42/91, define o âmbito de aplicação das tabelas referentes arendimentos da Categoria H e aí se recortam igualmente os elementos básicos do mecanismo deretenção: a prestação qualificada como pensão, a taxa que lhe corresponder segundo a tabelaaplicável, e, embora de modo menos vincado, o principio da mensualização. A reter, em especial, odisposto no n.º 3 deste artigo, segundo o qual, na retenção sobre complementos de pensões, pagospor entidade diferente da que está obrigada ao pagamento da prestação principal, poderá ter tido emconta o montante desta, mas apenas mediante solicitação expressa do respectivo titular.Em relação aos rendimentos da Categoria H, os n.º 4 e 5 do artigo 5.º determinam a autonomização,para efeitos de retenção, das prestações correspondentes aos 13º e 14º meses que hoje, comcarácter de generalidade, são asseguradas aos beneficiários de regimes de protecção social.Artigo 5º do Decreto-lei 42/91Âmbito de aplicação das tabelas referentes à categoria H1 – A retenção de IRS é efectuada sobre o valor das pensões mensalmente pagas ou postas àdisposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes darespectiva tabela.2 – Para efeitos do número anterior, consideram-se pensões os rendimentos previstos no artigo 11ºdo Código do IRS. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24.04)3 – Na retenção sobre complementos de pensões, pagos por entidade diferente da que estáobrigada ao pagamento da respectiva pensão, poderá ser tido em conta o montante desta, porsolicitação expressa do respectivo titular.4 – As prestações adicionais correspondentes ao 13º e ao 14º mês serão objecto de retençãoautónoma, não podendo, para o cálculo do imposto a reter, ser adicionadas as pensões dos mesesem que são pagas ou postas à disposição.5 – Quando as prestações correspondentes ao 13º e ao 14º mês forem pagas fraccionadamente,reter-se-á, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do númeroanterior.As entidades devedoras de rendimentos, são obrigadas a solicitar ao sujeito passivo, antes de serefectuado o primeiro pagamento, os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar,ficando aquele obrigado a comunicar-lhes qualquer alteração fiscalmente relevante.Se no entanto o titular dos rendimentos assim não o fizer, aplicar-se-á a tabela correspondente à109