Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasQuando, os sujeitos passivos não prevejam auferir rendimentos anuais desta Categoria, superioresao do artigo 53ª do CIVA, (2 000 000$00), e mencionem a dispensa da retenção no respectivorecibo.A dispensa cessa no mês imediato aquele em que tenha sido atingido o referido limite.Essa faculdade não pode ser exercida se, no ano anterior, o total destes rendimentos foi igual ousuperior aquele montante.Momento em que a retenção deve ser efectuadaIncumbindo à entidade devedora dos rendimentos, o dever de proceder à retenção, importaidentificar, face ao disposto no art.º 98.º do Código do IRS, os diversos momentos da constituição dacorrespondente obrigação:No pagamento ou colocação à disposição• Rendas ou quaisquer prestações derivadas do uso ou da concessão do uso de prédios rústicose urbanos;• Importâncias recebidas pela sublocação, deduzidas das rendas pagas ao senhorio.Entidade RetentoraNa coluna respeitante à entidade retentora devem indicar-se os números de identificação fiscal (NIFou NIPC) pertencentes às entidades que efectuaram retenções na fonte de IRS sobre os valores dasrendas pagas aos sujeitos passivos.Total ou a transportarSe os campos 401 a 416 do quadro 4 for suficiente para a descrição de todos os prédios, o total dasrendas será apurado na linha “TOTAL (ou a transportar)” para o verso do anexo.Se ainda assim este for insuficiente para a inscrição de todos os prédios, pode ser reproduzido porfotocópia, devendo ser junto ao anexo F, do qual fica a fazer parte integrante. Nesta situação, a linhacorrespondente ao “TOTAL” será tida como valor a “a transportar”, apurando-se o total das rendasno último exemplar.Despacho Subdirector-Geral do IR de 14/03/2006 - Proc.: 3313/2005Rendimentos prediais relativos a imóvel sob posse administrativa.1 - As rendas depositadas pelos inquilinos de um imóvel, de que é proprietária uma empresa deadministração de bens imóveis, à ordem da respectiva Câmara Municipal (CM) na sequência de umprocesso de posse administrativa para a realização de obras coercivas (artigo 91.º do Regimejurídico da urbanização e da edificação, D.L. n.º 555/99, de 16/12, na redacção do D.L. n.º 177/2001,de 04/06 e art.º 15.º do R.A.U.) constituem proveitos da empresa proprietária, tendo a natureza derendimentos prediais (categoria F, cfr. artigo 8.º do Código do IRS).2 - Com efeito, apesar das rendas serem depositadas a favor da CM, o objectivo é pagar as obrasexecutadas no imóvel, cabendo à CM a sua execução coerciva, não resultando daí qualquerinterferência na titularidade dos rendimentos da proprietária do imóvel.3 - O IRC respectivo é objecto de retenção na fonte (art.º 88.º/n.º 1/c) do CIRC), desde que osinquilinos do imóvel sejam sujeitos passivos de IRC ou quando os rendimentos prediais constituamencargo relativo à actividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS que possuam279