Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasobrigações que impendem sobre o representante fiscal dos sujeitos passivos não residentesdesignado nos termos dos artigos 101º do Código do IRC ou 120º do Código do IRS, quer quanto àssituações em que não é obrigatória a sua designação, quer ainda quanto à renúncia a essarepresentação, divulga-se o seguinte entendimento, sancionado por meu despacho de 11 de Maio de1993:1. As obrigações do representante, designado nos termos dos artigos 101º do CIRC ou 120º doCIRS, limitam-se ao cumprimento dos deveres tributários acessórios, não compreendendo aresponsabilidade pelo pagamento do imposto.2. A renúncia à representação, em sede de IRS, deve ser efectuada pela apresentação da ficha doModelo 2, acompanhada da ficha do Modelo 3, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 266/91, de 6 deAgosto.Além do formalismo referido, a renúncia à representação implica, para o representante, prova de quecessou os seus serviços perante o representado e que disso este tomou conhecimento, face aodisposto no nº 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro.3. Em sede de IRC, a renúncia à representação deve ser formalizada através da entrega dacorrespondente declaração de alterações, a apresentar no prazo de quinze dias a contar da data dacessação das relações entre representante e representado.4. Não é obrigatória a nomeação de representante fiscal no caso de os não residentes apenasobterem, em território português, rendimentos sujeitos a retenção a título definitivo, dado que atitularidade de tais rendimentos não é constitutiva de deveres acessórios que por aquele devam sercumpridos.QUADRO 6Estado CivilDeve indicar-se o estado civil dos sujeitos passivos em 31 de Dezembro do ano a que respeita adeclaração.Se ocorreu o óbito de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo deverá indicar o seu estado civil em 31de Dezembro desse ano, sendo-lhe, no entanto, nesse ano, aplicáveis as regras previstas para ossujeitos passivos casados.No caso de separação de facto (n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS), poderá cada um doscônjuges apresentar declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentesa seu cargo, assinalando-se então o campo 3.Havendo união de facto (artigo 14.º do Código do IRS e Lei n.º 7/2001) há mais de dois anos, nostermos e condições previstos na lei, será assinalado o campo 4.Havendo constituição ou dissolução da sociedade conjugal, a tributação dos sujeitos passivos é feitade harmonia com o seu estado civil em 31 de Dezembro nos seguintes termos:• Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens: deverão englobar osrendimentos próprios e a sua parte nos rendimentos comuns, e os dos dependentes a seucargo;43