Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasacções, proporcionando em ultimo lugar, às empresas as condições necessárias para podermobilizar directamente os fundos próprios de que carecem junto do mercado de capitais, a fim definanciarem os seus investimentos de expansão e/ou internacionalização e/ou modernização e/oudiversificação ou, por último para poderem efectuar a sua restruturação financeira.Para atingir aquele objectivo, o legislador criou um novo produto de poupança que deverá constar,obrigatoriamente, de contrato escrito, com vantagens fiscais bastante atraentes, direccionada àfamília de escalão de rendimento médio e com um horizonte temporal de seis anos, prorrogávelapenas de uma só vez por um período máximo de até três anos.O legislador não previu a possibilidade de existência de carteiras conjuntas, ainda que, no caso desujeitos passivos casados sujeitos a uma tributação comum dos rendimentos, cada um dos cônjugespossa abrir o seu próprio PPA. Assim, cada aferrador não poderá ser titular de mais de um PPA, nemcada plano pode ter mais de um titular. Não podem, ainda, subscrever um PPA as pessoas a seucargo, incluindo os filhos e adoptados plenamente.O legislador entendeu, também, limitar o montante total de aplicações por titular de um PPA a ummontante global de 3 000 contos em numerário, bem como o compromisso do seu titular conservaras suas aplicações de poupança num prazo mínimo de seis anos.Qualquer levantamento antecipado, ainda que parcial, terá como consequência imediata oencerramento do plano e a reposição das deduções ao rendimento colectável, majoradas em 10%por cada ano, ou fracção, decorrido desde a data em que foi efectuada a dedução até aoencerramento do plano.Este tipo de limitações foram criadas com o objectivo da Administração Fiscal controlarefectivamente os benefícios fiscais dos subscritores bem como em defender o investimentoexcessivo em activos de risco (acções).Planos Poupança Acções (PPA)Decreto-Lei 204/95Artigo 4ºSubscrição de FPA1 - Os PPA apenas podem ser subscritos por pessoas singulares, com observância das seguintesregras:a) Existindo agregado familiar para efeitos de IRS. os PPA só podem ser subscritos pelas pessoas aquem incumbe a direcção;b) Cada pessoa singular apenas pode subscrever um PPA.2 - Cada plano não pode ter mais de um subscritor.3 - O valor total das entregas efectuadas por cada subscritor de PPA não pode exceder 3 000000$00.4 - Para efeito do disposto nos números anteriores, cada entidade gestora deve enviar àDirecção-Geral das Contribuições e Impostos, no decurso do mês de Fevereiro de cada ano, emimpresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático, relativamente ao ano anteriore para cada plano em vigor ou encerrado, os seguintes elementos a cada subscritor:a) Nome completo e número fiscal de contribuinte;b) Data da abertura e ou de encerramento do plano;380