Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasEXEMPLOGuilhermina, auferiu durante o ano de 2 006 a importância de 100 000,00 pela sua actividade comoautora de obras literárias. O sujeito passivo tem um grau de deficiência superior a 70%.RENDIMENTOS SUJEITOS:NA LIQUIDAÇÃO100 000,00 x 50% (art. 16º do EBF) = 13 774,86 (rendimento isento nos termos do n.º 1 do art. 16ºdo EBF)86 225,14 x 50% (art. 56º do EBF n.º 1) = 27 194,00 (rendimento isento nos termos do n.º 3 do art.56º do EBF)Rendimento sujeito a tributação = 59 031,14Os valores declarados no campos 501 a 506 , no caso de titulares que possuam contabilidaderegularmente organizada, deverão também constar, respectivamente, no campo 431 do AnexoC tendo em conta os limites impostos.Circular 15/89-NIR1989-Set-11Nos termos do artigo 45º do EBF (*)(17) os rendimentos provenientes da propriedade intelectual,quando auferidos por pintores, escultores ou escritores, residentes em território português, desdeque sejam o titular originário, serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por50% do seu valor.Considerando o disposto no artigo 3º do CIRS, trata-se de um benefício aplicável, exclusivamente, arendimentos da categoria B, provenientes da propriedade intelectual, auferidos por pintores,escultores ou escritores residentes em território português e que sejam os titulares originários.Nos termos do artigo 10.º do Decreto-lei 42/91, republicado pelo Decreto-Lei n.º 134/01, de 24.04este tipo de rendimentos está sujeito a retenção na fonte em 50% do seu valor.Artigo 10.º DL 42/91Sujeição parcial de rendimentos da categoria B a retenção1 - A retenção que deva ser efectuada sobre rendimentos da categoria B apenas incidirá sobre 50%dos mesmos, nos seguintes casos:a) Quando auferidos por médicos de patologia clínica, médicos radiologistas e farmacêuticosanalistas clínicos, como tal reconhecidos pelas entidades competentes e inscritos nasrespectivas associações de classe, quando a inscrição seja requisito para o exercício oficialda actividade profissional;b) Quando beneficiem do regime previsto no artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;(Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro)c) Quando auferidos por titulares deficientes com um grau de invalidez permanente igual ousuperior a 60%.2 - A sujeição parcial de rendimentos a retenção prevista no número anterior é facultativa, devendoos titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante aposição, no recibo de modelo356